Auditor suspende nove licitações da área da Saúde em Pauini

O auditor e conselheiro-substituto Luiz Henrique Pereira Mendes suspendeu monocraticamente, por meio de medida cautelar, nove licitações do município de Pauini — na modalidade pregão presencial — por irregularidades que violam a Lei de Licitações. A decisão atendeu a uma representação interposta pelo advogado Adenir Souza da Costa. Os editais suspensos são o 005/2018, 006/2018, […]

23/05/2018 19:42

Auditor do TCE - Luiz Henrique Pereira Mendes

O auditor e conselheiro-substituto Luiz Henrique Pereira Mendes suspendeu monocraticamente, por meio de medida cautelar, nove licitações do município de Pauini — na modalidade pregão presencial — por irregularidades que violam a Lei de Licitações. A decisão atendeu a uma representação interposta pelo advogado Adenir Souza da Costa.

Os editais suspensos são o 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018, 010/2018, 011/2018, 012/2018 e 013/2018, a maioria para contratação de empresas para fornecimento de material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde. Os avisos de licitação ocorreram no dia 3 de maio e a abertura nos pregões na semana passada.

Restrições

Na opinião do auditor, ao exigir que a empresa interessada em participar dos certames retirassem os editais e seus anexos na sede da Comissão Permanente de Licitação, em Pauini, a prefeitura restringiu a participação de outros interessados, ferindo a Lei de Licitações.

Em seu despacho, o relator determinou a notificação da prefeita Eliana Amorim de Oliveira e ainda a suspensão dos processos licitatórios, assim como as contratações decorrentes deles, sob pena de multa e reprovação das contas.

A gestora tem um prazo de 15 dias para apresentar de justificativas e documentos aos questionados do processo nº 1399/2018, sob pena de ter as licitações serem cancelada pelo relator.

*Com informações e foto da assessoria de imprensa.