TCE anula ato de doação e devolve terreno à Prefeitura de Coari

A empresa A.M da S. Rodrigues & Cia. LTDA tem até 30 dias para devolver à Prefeitura de Coari um terreno doado de 12 mil metros quadrados. O processo administrativo foi considerado ilegal e o prefeito Adail Filho (PP) foi multado em R$ 20 mil, que devem ser recolhidos ao Fundo de Apoio ao Exercício do […]

22/05/2018 18:41

A empresa A.M da S. Rodrigues & Cia. LTDA tem até 30 dias para devolver à Prefeitura de Coari um terreno doado de 12 mil metros quadrados.

O processo administrativo foi considerado ilegal e o prefeito Adail Filho (PP) foi multado em R$ 20 mil, que devem ser recolhidos ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece).

A decisão unânime foi tomada na manhã desta terça-feira, 22, pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), em resposta à representação formulada pelo Ministério Público de Contas.

Relator das contas de Coari, o conselheiro Érico Desterro determinou a notificação imediata do gestor, o envio dos autos ao Ministério Público do Estado Amazonas (MPE-AM), para apuração de possível ato de improbidade, e ainda a inscrição do prefeito na Dívida Ativa, caso não pague a multa estipulada em um mês.

Justificativas

Conforme o voto, o prefeito realizou uma doação direta, ignorando o procedimento licitatório obrigatório. Em sua resposta ao TCE, o gestor alegou que no período da referida doação do terreno de 12 mil m² não havia outras empresas interessadas em investir no município, o que não afasta a ilegalidade do ato.

“Diante do todo exposto, ao observar as irregularidades na forma como se deu a doação impugnada, sobretudo a dispensa de licitação sem qualquer justificativa razoável, e, portanto, ilícita, voto pela procedência da presente Representação, com a declaração de nulidade do processo administrativo (nº 422/2017) que ensejou doação de terreno público”, afirmou o conselheiro em seu voto, que foi seguindo pelos conselheiros Julio Cabral, Júlio Pinheiro e Ari Moutinho Júnior. A conselheira Yara Lins dos Santos presidiu a votação.

O prefeito ainda pode recorrer da decisão. Ele tem 30 dias para enviar ao TCE os documentos comprobatórios das providências adotadas em relação ao terreno localizado na Estrada de Coari-Mamiá, zona urbana de Coari, sob pena de multa pelo relator e posterior reprovação das contas do ano de 2017.

*Com informações e foto da assessoria de imprensa.