O presidente da República, Michel Temer (MDB), vetou quatro pontos da Lei 13.674/2018 ZFM
As empresas que investem o mínimo de 5% do seu faturamento bruto nesses três campos se beneficiam de isenções tributárias.
Para o governo federal, esses dispositivos vetados inseriam na Lei de Informática previsão de desoneração para gastos das empresas que efetuassem gastos, inclusive, em áreas da administração.
“No entanto, não é razoável que gastos relativos às áreas dedicadas à administração, por não guardarem consonância direta com investimentos em PD&I [e inovação], sejam ensejadores de incentivo tributário”, justificou o governo.
Veto atinge negócio em Manaus Esse veto atinge pelo menos uma empresa do polo industrial da ZFM, a Samsung. Recentemente, em abril, a multinacional anunciou a compra do prédio do hotel Caesar Business, em Manaus, por R$ 87 milhões, segundo o site Correio da Amazônia
A publicação afirmou que a empresa comprou o prédio com recursos que seriam para P&D e a ideia seria abrigar o Samsung Instituto de Desenvolvimento para a Informática da Amazônia (Sidia).
MP convertida em lei Em maio, o Senado aprovou a conversão em lei da MP
Para especialistas, os pontos vetados na prática eliminam o cerne do que seria a nova metodologia baseada na fiscalização de relatórios de auditorias independentes. Foi mantida a auditoria externa, mas vetada a análise por amostragem, artigo que também derruba a possibilidade de uso de ferramenta automatizada nesse procedimento.
“A eventual impossibilidade de utilização de ferramenta automatizada, o acúmulo de relatórios anuais de prestação de contas dos investimentos em P&D ou a mudança metodológica para a análise desses documentos não se configuram justificáveis para a redução, via amostragem, das obrigações da Administração Pública em relação à fiscalização das contrapartidas de investimento em PD&I das empresas beneficiárias dos incentivos”, diz a mensagem de veto
Leia mais MP alonga prazo para empresas pagarem dívida em P&D na ZFM
Foto: SJP-MG
