Projeto de lei é aprovado e inclui TJ, MPE e TCE no Amazonprev

Por Rosiene Carvalho, da Redação

A dois meses e meio dos órgãos do Judiciário e de controle das contas públicas do Estado inviabilizarem a administração estadual, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou com 18 votos o projeto que incluiu Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) no Amazonprev.

A adesão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e do Ministério Público do Estado (MPE) é feita às vésperas do Amazonas ter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) suspenso em função dessa irregularidade.

Sem o CRP, o Estado perderia a possibilidade de receber recursos oriundos de emendas parlamentares, de empréstimo e convênios. O prazo final de adesão é 16 de janeiro de 2018.

As categorias dos funcionários públicos mais bem pagos do estado resistiam a aderir ao Amazonprev com receio de perder o tratamento recebido dentro do Judiciário. Para aderir, houve a aprovação de um outro projeto incluindo membros dos órgãos no conselho do Amazonprev.

As aposentadorias e pensões de funcionários que ingressaram nesses órgãos antes e depois da emenda à Constituição, que os obriga a aderir ao regime previdenciário estadual em 2003, eram pagas com recursos da folha mensal.

A medida irregular também ajudava a criar um buraco sem fundo no orçamento desses órgãos.

“Louros”

O presidente da ALEAM, David Almeida (PSD), que encaminhou o projeto para a assembleia enquanto respondia interinamente pelo Governo do Estado, subiu à tribuna para destacar que aquele era um “feito histórico”. Para David, esta é uma medida necessária há 14 anos e que encontrou solução “na gestão curta” dele.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) elogiou a matéria e disse que ela é fruto do esforço dos representantes de todos os órgãos envolvidos, incluindo o Amazonprev. Serafim também elogiou David Almeida.

O deputado José Ricardo (PT) afirmou que o projeto aprova medida que não dá mais para adiar.

Todos os deputados presentes na votação foram favoráveis. Na semana passada, a votação do projeto causou um frisson entre a presidência da ALE-AM e a liderança do Governo, que pediu para que os projetos encaminhados por David Almeida, enquanto era governador interino, fossem adiados.

No entanto, nesta quarta-feira, o próprio líder Dermilson Chagas (Pen), sem elogiar a iniciativa, também votou a favor da matéria.

Estavam ausentes na votação os deputados: Adjuto Afonso (PDT), Dr Gomes (PSD), Luiz Castro (Rede), Ricardo Nicolau (PSD), Sabá Reis (PR), Sinésio Campos (PT) e Wanderley Dallas (PMDB).

Foto: Hudson Fonseca/ALE-AM