Tribunal barra contratação de PM para escolas cívico-militares de Tarcísio
Decisão suspende seleção de aposentados após questionamentos sobre ilegalidade no edital.
Publicado em: 04/09/2025 às 09:53 | Atualizado em: 04/09/2025 às 09:53
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu nesta quarta-feira (3) a contratação de policiais militares aposentados para o programa de escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A medida atende representação de políticos do PSOL, que apontaram falhas legais e orçamentárias no edital. O conselheiro-relator Renato Martins Costa determinou a paralisação imediata dos processos de seleção, incluindo treinamento e convocação de agentes.
Segundo a denúncia, o edital é inconstitucional por criar despesas sem previsão orçamentária e ferir princípios como a impessoalidade e a isonomia, ao contratar sem concurso público.
O governo Tarcísio previa pagar diárias de R$ 301,70 a cada policial aposentado, o que poderia chegar a cerca de R$ 6 mil mensais. O valor supera em 8% o piso salarial dos professores da rede estadual, que precisam ter formação superior para atuar em sala de aula.
Essa já é a quarta decisão que interrompe a implementação do programa, somando decisões judiciais e administrativas. A Secretaria Estadual de Educação não se manifestou até o fechamento desta matéria.
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Foto: Fernando Nascimento/Governo SP