Prefeito ignora MP-AM e concurso em Urucurituba pode ser anulado

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ingressou com uma ação civil pública para anular o concurso realizado pela Prefeitura de Urucurituba, em parceria com o Instituto Merkabah, referente aos editais 2, 3 e 4/2023.

O órgão alega que o prefeito ignorou recomendações expedidas desde agosto para corrigir irregularidades, o que levou à constatação de vícios insanáveis que comprometem a validade do certame.

O concurso ofertou mais de 700 vagas em áreas como educação, saúde, assistência social e administração.

Porém, de acordo com o MP-AM, o processo descumpriu princípios constitucionais de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e isonomia.

Entre as falhas destacadas estão:

•⁠ ⁠não divulgação dos espelhos de provas e das respostas a recursos;

•⁠ ⁠ausência de postos físicos de inscrição;

•⁠ ⁠cobrança indevida de taxa para pessoas com deficiência;

•⁠ ⁠descumprimento da reserva mínima de 20% das vagas para esse grupo;

•⁠ ⁠restrição de apenas 11 vagas para mulheres entre 60 destinadas à guarda municipal, medida já considerada inconstitucional pelo STF.

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Base legal inexistente

Outro ponto crítico é que os editais foram lançados em dezembro de 2023 sem que houvesse leis complementares criando ou ampliando os cargos.

As normas só foram publicadas sete meses depois, em julho de 2024, o que, segundo a promotoria, significa que todo o processo ocorreu sem base legal válida.

TCE e denúncias de favorecimento

Em paralelo, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) já havia declarado ilegal, em junho de 2025, o edital 3/2023, referente às áreas da saúde e assistência social.

A promotoria também recebeu denúncias de favorecimento a candidatos ligados a autoridades locais, como o próprio prefeito, ex-prefeitos, secretários e vereadores, havendo pelo menos dez ações judiciais em andamento contra a banca organizadora.

Pedido de anulação e exoneração

Na ação, o MP-AM solicita à Justiça a anulação integral dos concursos e a exoneração dos candidatos já nomeados.

O órgão lembra que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (súmula 473), atos administrativos ilegais não geram direitos e devem ser anulados pela própria administração.

Foto: divulgação