Justiça suspende concurso de Urucurituba por ilegalidades

A Justiça estadual determinou, nesta sexta-feira (3 de outubro), a suspensão imediata do concurso público realizado pela Prefeitura de Urucurituba em parceria com o Instituto Merkabah, sob os editais 2 (educação), 3 (saúde e assistência social) e 4 (administração), todos de 2023.

A decisão atendeu a pedido do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), que apontou múltiplas irregularidades no processo seletivo.

O juiz Gleildson Lima destacou que os certames foram abertos antes mesmo da vigência das leis que criaram os cargos e ordenou o afastamento imediato dos candidatos já nomeados e empossados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao prefeito em caso de descumprimento.

Irregularidades apontadas

Segundo o MP-AM, o concurso apresentava vícios considerados insanáveis, como:

• • ausência de publicação dos editais no portal da transparência;
• • cobrança de taxa de inscrição de pessoas com deficiência;
• • descumprimento da reserva mínima de 20% das vagas para PCD;
• • restrição de apenas 11 das 60 vagas da guarda municipal para mulheres, prática já considerada inconstitucional pelo STF;
• • previsão de início da função antes da realização do curso de formação obrigatório para guardas.

Além disso, a promotoria apurou denúncias de favorecimento a candidatos ligados a autoridades locais.

Em junho deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já havia considerado ilegal o edital 3, determinando sua anulação.

Posição do MP-AM

O promotor de Justiça de Urucurituba, Kleyson Barroso, classificou a decisão como “uma vitória para a legalidade e a moralidade administrativa”.

Ele ressaltou que concursos públicos devem respeitar os princípios da legalidade, isonomia e transparência.

“Não é possível admitir que um concurso seja realizado sem base legal, desrespeitando direitos de pessoas com deficiência, impondo limitações de gênero e ignorando recomendações ministeriais. A Justiça reconheceu a gravidade das ilegalidades e agiu para proteger o interesse público”.

Com a medida, o futuro do certame ficará definido apenas após o julgamento final da ação.

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Foto: reprodução/redes sociais