José Ricardo quer trocar indicação do MPE por concurso público

O deputado estadual José Ricardo (PT) protocolizou nesta quarta-feira, dia 9, emenda modificativa e supressiva estabelecendo a realização de concurso público para contratação de assessores jurídicos para o Ministério Público do Estado (MPE).

A emenda é para o Projeto de Lei Nº 86/2018, do MPE, que vai criar 72 novos cargos de assessor jurídico de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial.

Pela proposta, os profissionais que ocuparão os cargos serão de livre nomeação e exoneração do procurador-geral de Justiça e membros titulares das respectivas promotorias de Justiça do interior do Estado.

“Nada conta a criação das vagas, inclusive defendo. Se há recursos e necessidades para isso, tem que ser feito. No entanto, ninguém está acima da Lei, nem o MPE. Contratar pessoas sem concursos públicos é jogar a Constituição no lixo. Isso é inaceitável, por isso, fiz essa emenda e peço apoio dos parlamentares para aprovarem essa proposta”, destacou o parlamentar.

O MPE é o agente fiscalizador das leis brasileiras.