DPE reage à LDO e abre disputa política por orçamento no Amazonas

A aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2027 pela Assembleia Legislativa do Amazonas abriu uma nova frente de tensão entre a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e o governo estadual. A instituição criticou a manutenção de seu percentual orçamentário em 1,6% da receita tributária líquida e afirma que a falta de recomposição financeira ameaça a expansão e até a manutenção de serviços essenciais voltados à população de baixa renda.

Em nota pública, a DPE-AM classificou o cenário como preocupante e apontou que permanece há seis anos com a mesma participação no orçamento estadual, enquanto outros órgãos do sistema de Justiça tiveram seus percentuais ampliados ou mantidos em patamares significativamente superiores.

Segundo o órgão, a projeção para 2027 destina 9% ao Judiciário, 4,8% à Assembleia Legislativa, 3,85% ao Ministério Público e 3,4% ao Tribunal de Contas, enquanto a defensoria seguirá com apenas 1,6%.

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Disputa por espaço no orçamento

A reclamação da defensoria ultrapassa o debate técnico e assume contornos políticos. A instituição sustenta que a divisão dos recursos estaduais não acompanha o crescimento da demanda por assistência jurídica gratuita nem o esforço de interiorização dos serviços em um estado marcado por grandes distâncias e dificuldades logísticas.

O defensor público-geral, Rafael Barbosa, já havia alertado anteriormente que a manutenção do percentual atual poderia resultar em déficit orçamentário e comprometer a continuidade de projetos de expansão para municípios ainda sem presença física da defensoria.

Segundo ele, a instituição vive um momento de limite operacional após anos de crescimento dos atendimentos sem aumento proporcional dos recursos.

Interior pode sentir impacto

A principal preocupação da DPE-AM é com a capacidade de manter o avanço da interiorização.

A instituição argumenta que levar assistência jurídica a comunidades ribeirinhas, indígenas e municípios isolados exige investimentos permanentes em transporte, tecnologia, estrutura física e pessoal.

Sem reforço orçamentário, a defensoria afirma que poderá ser obrigada a rever projetos e reduzir sua capacidade de atendimento.

O alerta ocorre justamente em um momento em que a defensoria busca ampliar sua presença no interior do Amazonas, considerado um dos estados mais complexos do país sob o ponto de vista logístico.

A instituição argumenta que cada unidade instalada representa a chegada efetiva do sistema de Justiça a populações historicamente afastadas dos serviços públicos.

Pressão sobre governo e deputados

Embora a LDO tenha sido aprovada pela ALE-AM, a disputa está longe do fim.

A discussão deverá avançar durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), quando serão definidos os valores efetivos destinados a cada órgão.

Ao tornar pública sua insatisfação, a defensoria também amplia a pressão política sobre o Executivo e sobre os parlamentares estaduais, levando para o debate público a discussão sobre as prioridades do orçamento do Amazonas e sobre o espaço destinado ao acesso à Justiça para a população mais vulnerável.

Nota à imprensa

“Sem recomposição orçamentária, Defensoria Pública vê ameaçada expansão do atendimento à população vulnerável no Amazonas

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas recebe com profunda preocupação a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 sem a previsão de recomposição isonômica para a instituição, especialmente em um momento em que o Estado exige, cada vez mais, a presença efetiva do sistema de Justiça junto à população mais vulnerável.

Os dados aprovados pela Assembleia Legislativa evidenciam um cenário alarmante. Enquanto outros Poderes e órgãos autônomos tiveram seus percentuais ampliados ao longo dos últimos anos e projetados para crescimento em 2027, a Defensoria Pública permanece com apenas 1,6% da receita nos últimos seis anos, mantendo-se como a instituição com menor participação orçamentária entre os órgãos do sistema de Justiça do Amazonas.

A disparidade se torna ainda mais evidente quando observamos que o Tribunal de Justiça alcança projeção de 9% do orçamento estadual, a Assembleia Legislativa 4,8%, o Ministério Público 3,85% e o Tribunal de Contas 3,4%, enquanto a Defensoria Pública segue sem qualquer recomposição proporcional, apesar do crescimento exponencial da demanda social e da expansão dos serviços prestados à população.

Respeitamos a autonomia, a relevância institucional e o papel constitucional de todos os Poderes e órgãos autônomos. Contudo, é impossível não registrar preocupação diante da ausência de tratamento isonômico à instituição responsável por assegurar assistência jurídica integral e gratuita justamente à parcela mais vulnerável da sociedade amazonense.

A realidade da Defensoria Pública é singular. Somos a porta de entrada da Justiça para milhares de cidadãos que não têm condições de custear um advogado. Atendemos diariamente famílias que buscam medicamentos, vagas em hospitais, pensão alimentícia, regularização documental, proteção contra violência doméstica, garantia de benefícios sociais, moradia, defesa criminal e proteção de direitos fundamentais.

E fazemos isso em um dos estados mais desafiadores do planeta sob o ponto de vista geográfico e logístico.

O Amazonas possui dimensões continentais. Levar Justiça ao interior exige estrutura, tecnologia, deslocamento fluvial e aéreo, presença permanente e investimentos contínuos. Cada unidade inaugurada pela Defensoria Pública representa a chegada concreta do Estado em localidades historicamente esquecidas. Cada defensor, servidor e posto de atendimento instalado em municípios do interior significa redução de desigualdades e garantia mínima de cidadania para populações ribeirinhas, indígenas e comunidades em situação de extrema vulnerabilidade.

Mesmo diante das severas limitações orçamentárias, a Defensoria Pública do Amazonas vem promovendo uma expansão histórica, pautada pela responsabilidade fiscal, modernização tecnológica, interiorização dos serviços e ampliação do acesso à Justiça. Ainda assim, permanece como a instituição mais demandada socialmente e, proporcionalmente, a menos estruturada do sistema de Justiça estadual.

A discussão que se impõe neste momento vai além de números e percentuais. Trata-se de definir qual modelo de Justiça o Amazonas deseja construir: um sistema concentrado nos grandes centros ou uma Justiça verdadeiramente acessível, inclusiva e presente também nas comunidades mais distantes do Estado.

A Defensoria Pública seguirá atuando com equilíbrio institucional, responsabilidade e diálogo republicano, confiando na sensibilidade dos Poderes constituídos para que seja possível corrigir distorções históricas e assegurar à população amazonense, especialmente à mais vulnerável, o pleno acesso aos seus direitos constitucionais.”

Foto: divulgação