Indústria das infrações de trânsito sofrerá um duro golpe na Câmara

A indústria das multas de trânsito no país está prestes a tomar um fim com o avanço de projetos de lei na Câmara dos Deputados.

Caso as propostas se transformem em lei, as infrações exigirão comprovação exclusiva ou complementar, por meio eletrônico ou químico, entre outros; não bastará somente a canetada do agente ou da autoridade de trânsito como ocorre atualmente.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (11), proposta para que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) defina as infrações de trânsito para as quais será necessária a devida comprovação.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ/foto), ao Projeto de Lei 8377/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), e dois anexados.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) prevê que apenas a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração.

Segundo Hugo Leal, o substitutivo pretende conciliar os projetos originais com a determinação de competência do Contran para definir as infrações que necessitarão de comprovação, exclusiva ou complementar à declaração da autoridade competente.

Também caberá ao Contran dizer como elas se darão – por meio de equipamento eletrônico ou audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível.

A deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) é a autora do primeiro projeto de lei
Foto: Agência Câmara

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No PL 8377/17, Mariana Carvalho havia defendido o direito à ampla defesa.

“Por mais que os agentes de trânsito não precisem provar o que afirmam, por possuírem presunção de veracidade, os cidadãos devem ter o direito de recorrer das penalidades valendo-se de provas concretas, como imagens ou qualquer outra informação passível de contraditório e ampla defesa”, disse ela.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Foto:Lúcio Bernardo/Câmara dos Deputados