Receita nega que restituição do Imposto de Renda esteja ameaçada
Publicado em: 07/09/2019 às 07:00 | Atualizado em: 07/09/2019 às 00:24
A Receita Federal anunciou, nesta sexta-feira (6), por meio de nota, que até o momento não há nenhuma sinalização para mudança no cronograma de pagamento dos lotes de restituição.
Segundo a assessoria da instituição, em publicação na revista Veja, a Receita só tem recursos para pagar suas despesas com a Dataprev e a Serpro até o dia 24 de setembro.
Caso os repasses sejam suspensos, os sistemas responsáveis pela restituição do Imposto de Renda também devem parar. A consulta ao quarto lote está agendada para a segunda-feira, dia 9, e a restituição marcada para o dia 16.
Conforme Veja mostrou, diversos serviços estatais correm o risco de parar e a equipe econômica está correndo para acelerar as privatizações e as reformas estruturais em busca de normalizar a situação fiscal do país.
A Receita Federal está entre eles — já comprometeu mais de 96% dos recursos disponíveis para o ano.
O direito à restituição do Imposto de Renda é previsto legalmente. Portanto, segundo Veja, no pior cenário possível, caso ela deixasse de ser realizada, os contribuintes poderiam entrar com ações requerendo o valor por mandados de segurança, artifício que protege o cidadão de perder seus direitos.
“Isso geraria um prejuízo muito maior. Se todo mundo tiver que judicializar, cada processo terá um procurador da Receita — que deve ter seu honorário pago. Além disso, como é direito do contribuinte, a União perderá e terá que pagar honorário de sucumbência (valor em 10% da ação que a parte perdedora deve a vencedora). Agora, isso pode acontecer com 20 milhões de pessoas”, afirma Renato Falchet (foto), advogado especialista em direito tributário.
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