Yedo sanciona leis em ‘momento crucial’ para o ajuste fiscal do estado

O governador do Amazonas em exercício e presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Yedo Simões, sancionou as três leis aprovadas nesta terça-feira, dia 10, por 18 deputados durante sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).

O ato nesta quarta-feira, dia 11, na sede do governo, foi acompanhado por dez deputados e deputadas estaduais

Yedo sancionou a Lei Ordinária que trata da contratação de operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). E as Leis Complementares que dispõem sobre a recuperação de R$ 240 milhões em autos de infração devidos pela Petrobras, e sobre ajustes na previdência estadual.

“São leis que foram aprovadas num momento crucial para o Estado; esse ajuste fiscal que vai se consolidar com a sanção dessas três leis. Elas trazem a possibilidade do equilíbrio fiscal do Estado e também resolver a questão da nossa previdência. É uma lei diferenciada de muitos estados, em que a alíquota varia até 22%, enquanto a nossa, embora seja uma alíquota maior do que hoje os contribuintes fazem para a previdência estadual, é fixa no percentual de 14%”, frisou o governador em exercício.

Obrigatoriedade

A Lei que determina a Reforma da Previdência do Amazonas segue o princípio tributário da noventena, passando a vigorar em abril de 2020. Ela vale para servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Como era mandatório que fosse feito isso dentro de um prazo determinado pelo Governo Federal, se nós não encaminhássemos essa proposta para a Assembleia, perderíamos a possibilidade de fazer e contrair empréstimos e financiamentos, bem como todas as transferências voluntárias da União. Nós perderíamos o Certificado de Regularidade Previdenciária”, pontuou o titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alex Del Giglio.

Recuperação

Por meio de Lei Complementar sancionada hoje (11/12), o Governo do Amazonas vai recuperar R$ 240 milhões em autos de infração devidos pela Petrobras ao Estado.

“Isso é muito importante porque recuperamos ativos que estavam aguardando uma solução no Judiciário. Nós temos situações que são oferecidos bens, esses bens que não se transformam rapidamente em dinheiro. Às vezes passa até dez anos para se transformar em dinheiro, e também a perda do patrimônio que representa para uma empresa como a Petrobras. Então esse acordo é muito benéfico, não foi só o estado do Amazonas, outros estados também se ajustaram para fazer esse acordo”, avaliou Yedo Simões.

Empréstimo

Por meio da Lei Ordinária assinada, o estado fica autorizado a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) de até 250 milhões de dólares, valor equivalente a cerca de R$ 1 bilhão, na modalidade Empréstimo para Desenvolvimento de Políticas Públicas.

De acordo com a Lei, os recursos serão destinados ao financiamento das ações amparadas nos Programas de Gestão e Serviços ao Estado, de infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, saúde e gestão administrativa fiscal, financeira, contábil e orçamentária; sob coordenação da Sefaz.

Os valores serão direcionados à modernização e maior eficiência da máquina pública, por meio de investimentos em tecnologia, além de ser aplicado, ainda no ajuste e sustentabilidade fiscal em políticas públicas.

No exercício

Yedo está no exercício do cargo porque o governador Wilson Lima (PSC) está em viagem de retorno de Madri, na Espanha, onde representou o Amazonas na COP-25, a Cúpula Mundial do Clima.

O vice-governador, Carlos Almeida, acompanha a votação de alterações na Lei de Informática, que acontece hoje no Senado Federal, para, em articulação com a bancada federal do Amazonas, buscar evitar impactos negativos para a Zona Franca de Manaus (ZFM).

Já o presidente da ALE-AM, Josué Neto (PSD), segundo na linha sucessória, declinou de assumir o cargo.

*Com foto e informações da Secom.