A Recofarma do Amazonas foi multada pelo Procon-SP (Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor de São Paulo) em R$ 10 milhões por não fornecer informações sobre a promoção “Coca-Cola Retornável Viva Mais Sustentável”.
Segundo a assessoria de imprensa do Procon-SP, a fabricante do refrigerante recebeu diversas críticas de consumidores daquele estado por não fazer a troca de vale-brindes pelos produtos premiados nos locais indicados no regulamento da promoção.
“Em razão dos questionamentos feitos pelos consumidores, a empresa foi notificada a dar explicações sobre o não cumprimento da ação promocional. Contudo, a Coca-Cola não respondeu ao Procon-SP, deixando de dar informações sobre questões de interesse dos consumidores”, diz nota do órgão.
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O Procon-SP alegou que no Regulamento da Promoção, que foi veiculado no site da ação, consta cláusula em que a fabricante se exime de responsabilidade por eventuais prejuízos causados aos participantes.
Nesse caso específico, a Recofarma do Amazonas justificou que são situações que fogem ao seu controle como danos causados em virtude de acesso ao site ou ao Whatsapp, canais utilizados pela promoção.
“Ao impor essa regra, a empresa desrespeita o Código de Defesa do Consumidor que determina que são abusivas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por problemas de qualquer natureza dos produtos e serviços”, explicou o Procon-SP.
Whatsapp
Outro problema apresentado pelo órgão de defesa do consumidor é que em outra cláusula a empresa exime o aplicativo Whatsapp de qualquer responsabilidade.
“Ao isentar de responsabilidade objetiva o Whatsapp, que é integrante da cadeia de prestação de serviços e cuja responsabilidade é solidária e decorre da lei, o fornecedor infringe o Código de Defesa do Consumidor”.
De acordo com o Procon-SP, a multa de R$ 10 milhões foi estimada com base no porte econômico da empresa, na gravidade da infração e na vantagem obtida, de acordo com o que determina a legislação.
Foto: Google/Reprodução