Bolsonaro sanciona novo programa de moradia popular

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118, de 2021, que cria o Programa Casa Verde e Amarela. O programa substitui o Minha Casa, Minha Vida.  

Além do financiamento habitacional, o novo plano inclui regularização fundiária e crédito para reformas.  

A norma é resultado da medida provisória (MP) 996/2020, aprovada pelo Senado em dezembro.  

O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13). 

Veto 

Bolsonaro vetou apenas um artigo do projeto de lei de conversão.  

O dispositivo permitia que construtoras contratadas pelo programa para erguer casas no valor de até R$ 124 mil pagassem tributos equivalentes a 4% da receita mensal.  

A alíquota unificaria o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e o PIS/Pasep Também incluiria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

E por fim, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

Com o veto, o benefício permanece valendo apenas para empresas contratadas pelo antigo Minha Casa, Minha Vida e com obras já iniciadas.

De acordo com o presidente da República, “apesar de meritória”, a proposição não apresenta a estimativa de impacto orçamentário.

Não indica medidas compensatórias, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, conforme Bolsonaro, a unificação de tributos descumpre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Leia mais na Agência Senado 

Foto: Agência Brasil