Câmara aprova política de libras relatada por Mandel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, na quarta-feira (1º de julho), o substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao projeto de lei 6.812/2025, do deputado Duda Ramos (Podemos-RR).

A matéria institui a política nacional de promoção da língua brasileira de sinais (libras) com o objetivo de ampliar a presença da comunicação inclusiva no setor audiovisual, nos serviços digitais e nos espaços públicos.

O texto inicial previa incentivos fiscais federais e a presença obrigatória de libras em campanhas e transmissões oficiais de todas as esferas de governo. Mandel, porém, alterou esses pontos para adequar o projeto à constituição.

O relator destacou que a renúncia de receitas não pode ser genérica e exige lei específica com estimativas detalhadas de impacto financeiro e medidas de compensação.

O parlamentar também restringiu a obrigatoriedade da medida diretamente à administração pública federal. Para estados e municípios, a inclusão passa a ser uma diretriz de adesão progressiva.

Segundo Mandel, impor novas despesas contínuas a entes subnacionais, sem apontar a fonte de custeio, fere a autonomia federativa.

Para assegurar a execução da política pública, o relatório atrela as ações a três mecanismos vigentes: Fundo Setorial do Audiovisual, Fundo Nacional de Cultura e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Mandel também excluiu o dispositivo que fixava um prazo para o poder Executivo regulamentar a norma, respeitando a separação de poderes.

O projeto de lei teve tramitação em caráter conclusivo pelas comissões da casa, o que dispensa a votação em plenário.

Foto: Jessé Gomes