Projeto de Fausto Jr. permite retorno de empresas ao Simples Nacional

O deputado federal Fausto Jr. (União-AM) apresentou projeto de lei complementar (PLP 104/2026), que autoriza, em caráter excepcional, o retorno ao Simples Nacional de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em 1º de janeiro de 2026.

A proposta cria uma janela de 30 dias, a partir da publicação da lei, para que esses contribuintes possam solicitar o reenquadramento ao Simples Nacional.

Desde que regularizem suas pendências fiscais por meio de transação resolutiva de litígios, conforme previsto na legislação vigente. O retorno terá efeitos retroativos à data da exclusão.

O objetivo do projeto é oferecer condições reais para a regularização fiscal de pequenos negócios que foram excluídos do regime por inadimplência.

Desse modo, reconhece a limitada capacidade contributiva desse segmento e sua importância para a economia brasileira.

Renegociação de dívidas

A medida permite a renegociação de dívidas com condições mais acessíveis para pequenos negócios, incluindo parcelamentos com prazos ampliados, descontos em juros e multas conforme a capacidade de pagamento e regras específicas para débitos previdenciários.

O texto também prevê modalidades simplificadas para dívidas de menor valor, com condições ainda mais vantajosas, especialmente para microempreendedores individuais.

Regularização fiscal

Segundo Fausto Jr., a proposta busca reduzir a burocracia e incentivar a regularização fiscal, ao mesmo tempo em que fortalece os pequenos negócios.

“Estamos criando uma oportunidade para que milhares de empreendedores possam se reorganizar, manter suas atividades e continuar gerando emprego e renda no país”, destacou o parlamentar.

O deputado também ressaltou que o projeto não implica renúncia fiscal. De acordo com ele, a exclusão do Simples Nacional não aumenta a arrecadação, ao contrário, reduz a capacidade de pagamento das empresas.

“A permanência dessas empresas no regime simplificado contribui para a sustentabilidade dos negócios, preserva os postos de trabalho e aumenta a arrecadação a médio e longo prazo”, afirmou.

A iniciativa busca ainda diminuir a litigiosidade tributária, ampliar a adesão a programas de regularização e garantir a sobrevivência de empresas que desempenham papel fundamental nas economias locais.

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