Da Redação

 

Por 5 votos a 1, o Tribunal Regional  Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu nesta terça-feira, dia 18, que funcionário público postar imagens de ações do governo em redes sociais não configura conduta vedada.

A  tese foi levantada pelo advogado do governador Amazonino Mendes (PDT), Yuri Dantas Barroso, e acatada por  cinco  membros do  pleno, o que deve abrir precedentes para a mesma interpretação em outras  ações  envolvendo casos  semelhantes  com pedidos de multa para o  governador e para secretários  de Estado.

No  processo  analisado nesta terça-feira, dia 18, o acusado era o secretário executivo da pasta, Elânio Gouvêa, que fez postagens  de ações do governo em suas  redes sociais. O relator do processo, Bartolomeu Júnior, deu voto pela condenação  e multa  do subsecretário.

Mas os demais membros consideraram que o perfil não é oficial do governo e  sim pessoal dele e que a mesma legislação que permite os funcionários públicos, fora do expediente, participarem de campanha pode ser interpretada como favorável ao debate sobre o uso de redes sociais, neste caso.

Foto:  BNC