O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, em vigência desde 2020, estabelece como meta a universalização dos serviços no Brasil, até 2033. Nessa data, 99% da população precisa estar sendo atendida com fornecimento de água potável e 90% com tratamento e coleta de esgoto.
Hoje, 33 milhões de pessoas ainda estão sem acesso à água potável no país e quase 100 milhões não são atendidas pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto, segundo dados do Instituto Trata Brasil, que é referência em estudos nessa área.
Para cumprir a meta do Marco Legal, conforme estimativa do instituto, os investimentos no setor precisarão sair do patamar de R$ 20 bilhões ao ano, com vem se mantendo, em média, para R$ 40 bilhões, já a partir de agora.
A busca por recursos, portanto, é a questão-chave para que as cidades possam avançar nesse quesito e nos municípios do Amazonas não é diferente. A luta tem sido árdua.
Na capital amazonense, Governo do Estado e Prefeitura têm atuado de forma alinhada para conseguir atingir a universalização dos serviços, dentro do prazo estipulado. Investimentos estaduais, municipais e da concessionária dos serviços na cidade têm sido direcionados para esse fim.
Um exemplo nesse sentido foi o lançamento recente do Programa Trata Bem Manaus, com a previsão de investimentos em torno de R$ 2 bilhões para saneamento básico na capital, a partir da construção de microbacias.
O programa, que será desenvolvido pela concessionária dos serviços, a empresa Águas de Manaus, é resultado de um amplo estudo considerando as particularidades geográficas e dos corpos hídricos de cada um dos bairros da cidade. Essas análises apontaram, segundo a concessionária, que a implementação de microbacias é a solução mais eficaz para que o acesso ao serviço de esgoto, onde o problema é maior, seja expandido de maneira mais rápida na cidade.
O objetivo é a universalização desses serviços, dentro do prazo estipulado pelo Marco Legal do Saneamento. Para isso, serão implantados mais de 2,7 milhões de metros de rede coletora de esgoto nos próximos anos, além da construção e ampliação de 70 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs).
Com os novos investimentos, a meta é atingir 60% de cobertura até 2027 e 90% em 2033. Atualmente, o sistema atende 166 mil residências, o que representa 30% de cobertura. Não podemos perder de vista, entretanto, que em 2018 apenas 19% da capital tinha esgoto tratado. Hoje, são 86 ETEs em operação, somando cerca de 814 km de redes coletoras, interceptores e coletores troncos de esgoto.
O Governo do Amazonas contribuiu e muito com o salto que a cidade deu em saneamento nos últimos anos, embora os serviços estejam dentro das competências municipais. Desde que o governador Wilson Lima assumiu a administração estadual, em 2019, já foram investidos mais de R$ 500 milhões em urbanização e saneamento básico. E isso citando apenas as obras realizadas por meio do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin), que tem suas ações sob a coordenação da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE).
As obras do Prosamin em Manaus abrangem macro e microdrenagem, construção de estações elevatórias e de tratamento de esgoto, reservatórios de água potável, além de redes de coleta de esgoto e de distribuição de água. Um dos destaques foi a conclusão e entrega da ETE Waldir Brito, em Educandos, a primeira em quase 15 anos de existência do programa. É a maior da região Norte em capacidade de tratamento – até 300 litros de esgoto por segundo – e uma das mais modernas do país, utilizando tecnologia de ponta e equipamentos de primeira linha.
A ETE Waldir Brito faz parte do sistema de esgotamento sanitário da bacia do São Raimundo, onde foram construídos, via Prosamin, 31 quilômetros de redes de esgoto e implantadas seis estações elevatórias. Mais 31 quilômetros foram construídos a partir do bairro Presidente Vargas, estendendo-se até a rua Luiz Antony. Quase um quilômetro de redes coletoras de esgoto foi implantado em obras realizadas na área do Igarapé do Mestre Chico. Uma área de 1,1 quilômetro de extensão no leito do Igarapé do 40 também passou por requalificação, com macro, microdrenagem e interceptores de esgoto.
Com o novo Prosamin+, virão mais avanços na cobertura de saneamento básico. Os investimentos serão de R$ 59,1 milhões para implantação de 48 km de rede de coleta de esgoto e a construção de seis estações elevatórias, beneficiando mais de 50 mil pessoas.
O programa também vai garantir distribuição de água potável para 100% da população atendida na área de intervenção, mais de 5 mil pessoas. Os investimentos serão de R$ 4,4 milhões para implantação de 8 km de redes de distribuição de água.
As obras de saneamento vão contemplar toda a área de abrangência do Prosamin+, no trecho do Igarapé do Quarenta que se inicia na Avenida Manaus 2000, bairro Japiim, zona sul, e vai até a comunidade da Sharp, na zona leste. A meta é alcançar dez mil residências com coleta e tratamento de esgoto e ampliar o abastecimento de água para mil casas.
Com as obras já em curso, Governo e Prefeitura assinaram termo de cooperação mútua para a execução e operação dos sistemas de água e esgoto do Prosamin. Caberá à Águas de Manaus construir, com recursos próprios, uma ETE no bairro da Raiz, em área do Prosamin repassada pelo Estado. Além disso, ficará responsável pela administração, operação e manutenção de infraestrutura, instalações e equipamentos do local, de acordo com o Contrato de Concessão que foi firmado.
Essa é a primeira vez que é feito um acordo prévio com o município e a concessionária prevendo investimentos recíprocos nas obras de saneamento executadas através do Prosamin, o que garantirá a sustentabilidade das ações e o usufruto duradouro pela população.
As obras de saneamento, portanto, estão a todo vapor em Manaus e no interior o desafio é ampliar as discussões e os meios para garantir a universalização dos serviços.
Em Maués, os avanços foram enormes com a conclusão, pelo Governo do Amazonas, do Programa de Saneamento Integrado (Prosai), também executado pela UGPE. As obras deram ao município a condição de uma das melhores taxas de coleta e tratamento de esgoto da região Norte, em comparação com cidades do mesmo porte.
Em Parintins, o Prosai começa a se tornar realidade, com a aprovação do financiamento por parte do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O projeto segue tramitação normal e a expectativa é para o início das obras, em breve.
Além do que está sendo feito por meio do Prosamin e Prosai, o Governo também criou o Grupo de Trabalho do Marco Legal do Saneamento, com o propósito de integrar as ações com esse foco no estado e estabelecer um plano de ação para que as metas de universalização dos serviços sejam cumpridas por todos os municípios do Amazonas.
O grupo vem discutindo a formulação de projetos e estudos para a implantação do sistema regionalizado dos serviços e estruturas da Microrregião de Saneamento Básico do Estado do Amazonas, prevista na Lei Estadual Complementar 214.
Instituído pelo decreto estadual 47.892, de agosto de 2023, o grupo é formado por representantes da UGPE, das secretarias de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Meio Ambiente (Sema) e de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), além da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado (Arsepam) e Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama).
O Grupo Técnico recebeu do governador a missão de estabelecer um plano para implantação das ações do Marco Legal e para avançar nas políticas de saneamento na capital e no interior. É uma prioridade da sua gestão e estamos determinados a cumprir.
*O autor é engenheiro civil, especialista em saneamento básico; exerce, atualmente, o cargo de secretário da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE.
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