Associação Comercial denuncia Log-In Logística por cobrança retroativa da ‘taxa de seca’

A disputa regulatória envolvendo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a transportadora Log-In Logística Integrada e a Associação Comercial do Amazonas (ACA) ganhou novo capítulo nesta quarta-feira (29/10).

Dessa forma, após reação da Log-In, contrária à decisão da Antaq de suspender a cobrança do Adicional Temporário de Seca (ATS), a ACA formalizou uma denúncia e requisitou à Antaq a instauração de um procedimento sancionador contra a empresa de transportes.

A petição da ACA, argumenta que, ao condicionar o cumprimento da decisão à possibilidade de cobrança retroativa, a Log-In esvazia o alcance da medida cautelar e afronta diretamente a autoridade da agência reguladora.

“Diante disso, a Associação Comercial do Amazonas, por meio de seu corpo jurídico, formalizou denúncia contra a Log-In e requisitou à Agência a instauração de procedimento sancionador com base no artigo 28, inciso VII, da Resolução nº 62/2021, que prevê penalidades para o descumprimento de determinações e medidas cautelares”, diz nota da ACA.

Do mesmo modo, o deputado Pauderney Avelino (União-AM) fez um discurso contundente, na Câmara, chamando o comunicado da Log-In Logística de absurdo e extorsivo.

A controvérsia

O cerne da controvérsia é a cobrança do Adicional Temporário de Seca (ATS), também conhecido como Low Water Surcharge (LWS), uma sobretaxa que pode ultrapassar R$ 10 mil por contêiner.

O conflito escalou após a Antaq emitir a Deliberação-DG nº 83/2025, publicada em 29 de outubro de 2025. Esta decisão determinou a suspensão imediata da cobrança da LWS/ATS em todo o território nacional.

A medida cautelar ordenou que as empresas de navegação se abstenham de exigir ou repassar a sobretaxa em contratos já firmados e futuros, com vigência imediata a partir de sua assinatura, em 25 de outubro de 2025.

No entanto, nesta terça-feira (28), a Log-In Logística Integrada emitiu um comunicado público que gerou forte reação.

A empresa informou que estava adotando medidas cabíveis para reverter a deliberação, alegando que a Antaq utilizou premissas equivocadas e genéricas, sem considerar a particularidade da operação na região amazônica.

Retroatividade

Em cumprimento à decisão, a Log-In declarou que suspenderia temporariamente a cobrança do ATS.

Contudo, a empresa fez uma ressalva polêmica: reservou-se o direito de restabelecer a cobrança e de aplicar retroativamente o ATS caso a decisão regulatória fosse revertida ou modificada pelas instâncias competentes.

O comunicado informava ainda que, ao solicitar bookings de/para Manaus, o cliente declara estar ciente e de acordo que o valor do ATS será devido e cobrado retroativamente se a medida for suspensa.

Multa de R$ 1 milhão

Segundo a ACA, a conduta da Log-In é incompatível com a hierarquia normativa, subvertendo a supremacia do interesse público e o poder de polícia administrativa da Antaq. A tentativa de condicionar um ato de cumprimento imediato a uma hipótese futura incerta violaria, inclusive, o Código Civil.

A ACA enquadrou a conduta da empresa de transporte no artigo 28, inciso VII, da Resolução nº 62/2021 da Antaq, que define como infração grave descumprir determinações e/ou medidas cautelares aplicadas pela agência, sujeitando o infrator a uma multa de até R$ 1 milhão.

Advertências e sanções

A petição solicitou formalmente o reconhecimento do descumprimento da Deliberação-DG nº 83/2025 por parte da Log-In e a imediata instauração do processo sancionador.

Ao mesmo tempo, solicitou recomendação da Antaq, advertindo outros transportadores marítimos que operam na região Norte de que qualquer tentativa de cobrança retroativa constitui descumprimento de decisão administrativa.

Extorsão e absurdo

A repercussão do caso chegou à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, com o discurso contundente do deputado Pauderney Avelino (União-AM).

O deputado criticou duramente o comunicado da Log-In  Logística, afirmando que a empresa ousa desafiar uma decisão da Antac. Pauderney Avelino classificou a sobretaxa da seca, que ele chamou de “taxa da pouca água”, como absurda e uma extorsão que não se justifica neste ano.

Ao concluir seu discurso, Pauderney Avelino prometeu trabalhar para manter a suspensão e garantir o ressarcimento dos empresários que foram extorquidos e que pagaram os valores adicionais de R$ 10 mil por contêiner. Ele finalizou exigindo o cumprimento da lei e da ordem no país.

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Foto: divulgação