Calamidade: deputados do Amazonas votam ‘sim’ para flexibilizar licitação

Em uma votação simbólica, que contou com a presença dos oito deputados federais do Amazonas, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) emendas do Senado ao projeto de lei 3.117/2024, que cria regras excepcionais de licitação para situações de calamidade pública.

Desse modo, o projeto de lei prevê a dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia.

Também muda outras restrições para enfrentar emergencialmente os efeitos de estado de calamidade pública decretado por estados ou pelo governo federal.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, mas o Senado fez alterações, apresentando emendas e estas voltaram à análise dos deputados.

Agora o projeto vai à sanção do presidente da República.

O projeto, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS), incorporou o conteúdo da medida provisória (MP 1.221/2024), que tratava dos efeitos das enchentes, em maio deste ano, no Rio Grande do Sul.

No entanto, as mesmas regras de excepcionalidade poderão ser aplicadas a qualquer situação de emergência com estado de calamidade pública reconhecida pelo estado ou pelo governo federal.

Assim como já consideram o cenário dos incêndios e da seca na Amazônia, Pantanal e em diversos estados brasileiros.

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Medidas principais

As emendas acatadas pelo relator, deputado Bohn Gass, foram encaminhadas pelo governo federal e acordadas pelos senadores e deputados federais.

Entre as mudanças estão aquelas que autorizam a subvenção econômica para R$ 3 bilhões aos entes públicos e para utilizar nas calamidades.

Essa modalidade de apoio financeiro consiste na aplicação de recursos públicos não reembolsáveis, ou seja, não precisam ser devolvidos aos cofres públicos.

Ainda autorizam o uso do superávit financeiro do fundo social, limitado a R$ 20 bilhões, para financiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento a calamidades públicas.

Outra medida é o aporte em até R$ 600 milhões no fundo de garantia de operações para a cobertura de operações no âmbito do Pronaf e Pronampe.

No entanto, veda a contratação, com o poder público, das pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.

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Lei de licitações

A proposta aprovada impõe menos exigências do que a nova lei de licitações e contratos. Por exemplo:

• os contratos firmados terão duração de um ano, prorrogável por igual período.
• permite ajustes no contrato inicial que elevem seu valor em até 50%, caso necessário.
• dispensa a elaboração de estudos técnicos preliminares para obras e serviços comuns;
• admite a apresentação simplificada de anteprojeto ou projeto básico;
• reduz pela metade os prazos mínimos para a apresentação das propostas e dos lances;
• prorroga contratos vigentes por até 12 meses;
• permite contratos verbais, de até R$ 100 mil, quando a urgência da situação não permitir a formalização contratual;
• suspende a exigência de documentos relacionados às regularidades fiscal e econômico-financeira em locais com poucos fornecedores de bens ou serviços.

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Participação do Amazonas

O decano da bancada do Amazonas, deputado Átila Lins (PSD), confirmou que participou e votou a favor do projeto 3.117.

“Muito importante esse projeto, que foi enviado pelo poder Executivo, pretendendo agilizar a liberação dos recursos para o estado de calamidade do Rio Grande do Sul. Felizmente, ele foi aprimorado e agora a dispensa de licitação não atenderá somente as calamidades advindas de enchentes, mas também motivadas pela seca e pela queimada. Portanto, o Amazonas será beneficiado quando houver a liberação de recursos para a seca e as queimadas no nosso estado”.

Da mesma forma, o deputado Pauderney Avelino (União Brasil), presente à sessão, afirmou ser fundamental a aprovação do projeto de lei porque reuniu todas as medidas provisórias sobre o tema que ainda não haviam sido votadas pelo Congresso.

O parlamentar disse ainda que enfrentar a calamidade, enfrentar essas mudanças climáticas é necessário, por isso esse projeto de lei foi aprovado em um dia excepcional em que a Câmara dos Deputados votou uma pauta excepcional.

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Reconstrução

“Este projeto é fundamental para que possamos liberar recursos de forma ágil, especialmente em um momento em que nosso estado tem enfrentado diversos eventos de calamidade climática. Com medidas excepcionais para a aquisição de bens e serviços, além da concessão de subvenções a mutuários afetados, poderemos atender rapidamente as necessidades das comunidades que estão sofrendo. É nosso dever garantir que as famílias amazonenses tenham o apoio necessário para se recuperar e reconstruir suas vidas”, disse o deputado Adail Filho (Republicanos).

Por fim, o deputado Saullo Vianna (União Brasil) também confirmou presença e voto a favor do projeto 3.117, que trata da simplificação das regras de licitação diante de calamidades públicas.

Foto: Bruno Spada /Câmara dos Deputados