Em uma decisão voltada à garantia da transparência no uso de recursos públicos, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Associação Amazonense de Municípios (AAM) esclareça à população que os recursos das emendas parlamentares destinadas à Saúde não foram retirados, mas apenas bloqueados temporariamente. A entidade tem o prazo de 24 horas para publicar uma nota oficial em seu site e à imprensa com a informação.
A determinação faz parte de um processo mais amplo que busca corrigir falhas na gestão e no repasse dessas emendas, que totalizam cerca de R$ 150 milhões no Amazonas.
Dino apontou que o bloqueio ocorreu devido ao não cumprimento de uma decisão judicial de agosto, que exigia a abertura de contas específicas para o recebimento dos recursos.
Essa medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como forma de garantir maior rastreabilidade e evitar irregularidades, como pagamentos por serviços inexistentes.
Bloqueio técnico e garantia de transparência
O bloqueio das emendas parlamentares faz parte de um esforço para prevenir o mau uso de recursos públicos.
Segundo o ministro, a decisão baseia-se no princípio da moralidade administrativa, estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. “O reforço da prevenção e da auditabilidade é medida imprescindível”, destacou Dino em sua decisão.
Ele ainda ressaltou que a transferência dos recursos pode ocorrer a qualquer momento, desde que os municípios ou estados atendam às exigências, como a abertura das contas específicas.
Leia mais
Além disso, Dino garantiu que o bloqueio não afeta outras fontes de recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), que continuam disponíveis para uso normal pelos Fundos de Saúde.
Debate sobre transparência no uso das emendas
O episódio ocorre em meio a um debate mais amplo sobre a transparência das emendas parlamentares. Na última segunda-feira, 23, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, citando a falta de clareza na aplicação dos recursos.
A Câmara dos Deputados contestou a decisão, argumentando que os repasses seguiram a legislação vigente, e pediu a revogação das medidas.
Já a AAM, em um ofício encaminhado ao STF, alegou que o bloqueio estaria prejudicando os serviços de saúde nos municípios e utilizou o termo “retirada de verbas”, o que levou o ministro a exigir a correção imediata dessa informação.
Próximos passos
A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi acionada pelo ministro para explicar, em até 10 dias úteis, por que não foram adotados os critérios de transparência previstos para os repasses das emendas.
A decisão reforça o compromisso do STF com a ética e a gestão responsável dos recursos públicos, buscando proteger tanto os serviços essenciais quanto os interesses da sociedade.
O caso expõe os desafios no equilíbrio entre o uso eficiente dos recursos públicos e a necessidade de transparência, destacando a importância de medidas que assegurem a moralidade administrativa e o fortalecimento da confiança da população na gestão pública.
Leia mais no Notícias ao Minuto
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil