Edital de seleção de pós-graduação da Ufam levanta polêmica

O Programa de Pós-Graduação em Educação da Ufam (Universidade Federal do Amazonas) lançou, em 12 de dezembro de 2025, edital para exame de seleção exclusivo para candidatos negros, quilombolas, indígenas, pessoas trans (transexuais, transgêneros ou travestis) e pessoas com deficiência, para ingresso neste primeiro semestre nos cursos de mestrado e doutorado.

As leis de ações afirmativas tornaram-se um catalisador do debate racial no Brasil. O edital exclusivo suscitou debate nas redes sociais, especialmente sobre a inclusão de pessoas trans.

Nova lei de ações afirmativas

O edital atende à lei federal 14.723/2023, que altera a lei 12.711/2012, ampliando o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

A nova lei sugere que os programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior também prevejam políticas de ações afirmativas.

Ações afirmativas na pós-graduação

A medida já tinha sido induzida com a portaria normativa 13, de 11 de maio de 2016, na qual os programas de pós-graduação eram incentivados a incluir pessoas negras (pretas e pardas) e com deficiência, mas foi revogada no governo Bolsonaro, em 2020.

As referidas leis não incluem membros da comunidade LGBTQIA+, como pessoas trans.

As políticas de ações afirmativas

As políticas de ações afirmativas foram desenvolvidas a fim de reverter tendências históricas de desvantagem de grupos sociais excluídos, em áreas como a educação e o emprego.

O debate sobre a inserção de pessoas racializadas no Brasil é conhecido. População negra, quilombola e indígena são, historicamente, marcados por condições sociais desiguais e racismo, que produzem desigualdade de acesso e permanência em espaços considerados de maior prestígio social como as universidades. E, consequentemente, empregos de maior ganho econômico, capazes de produzir ascensão social e transformação da realidade social brasileira.

Embora seja um debate conhecido, este não é um debate pacificado. A primeira lei de ações afirmativas já tem duas décadas, mas segue suscitando polêmicas.

Trans

Pessoas trans (transexuais, transgênero e travesti) remetem sua identidade social a categorias sexuais e de gênero que, assim como população racializada e com deficiência, são historicamente excluídas de espaços que estruturam melhores condições econômicas e abrem possibilidade de ascensão social.

No Brasil, é representada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Em nota técnica, a Antra informou que menos de 0,3% dessa população está presente no ensino superior.

Ressalta que o ambiente universitário é hostil e excludente com pessoas trans, tratando tal contexto como transfobia institucional e social. Portanto, defende inclusão desse segmento em políticas de ações afirmativas.

Mapeamento

Um mapeamento realizado em agosto de 2023 identificou que todas as 69 universidades públicas federais ativas reconhecidas pelo MEC, 54 (78,3%) possuem pelo menos uma política de ações afirmativas para os seus programas de pós-graduação, enquanto 9 (13%) não implementaram nenhuma política de ações afirmativas.

Das 54 universidades federais que implementaram essas políticas para todos os seus programas de pós-graduação, somente 17 (31,5%) possuem reserva de vagas para pessoas trans e travestis, isso é menos da metade.

Projeto de lei

A deputada Erika Hilton, mulher trans, é a autora do projeto de lei 3.109 de 2023, que visa garantir que as instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio implementem cotas para a população trans e travesti nos seus cursos de graduação.

Ato humanizador

A adoção das ações afirmativas no ensino superior, incluindo a pós-graduação, tem como objetivo transformar as universidades brasileiras em espaços mais democráticos e representativos da diversidade social brasileira.

Pesquisas no campo das relações raciais demonstram que a inserção de cientistas negros nas universidades diversificou a produção científica e aprofundou o conhecimento sobre a realidade social brasileira.

“O ingresso de mais professores negros, a ampliação do movimento antirracista e a inclusão de pessoas do movimento negro em postos administrativos nas universidades vem contribuindo para a regulação, ampliação e bom funcionamento das políticas de ações afirmativas”, afirmam os pesquisadores Glauber Silva e Laura Moutinho.

Nesse sentido, concluem que a inserção de categorias sociais historicamente excluídas constituem-se como um ato humanizador para as universidades e transformador de realidades.

Assim, esperam que a inserção de pessoas trans na graduação e na pós-graduação siga tal tendência.

Leia a nota da Antra.

Foto: Divulgação/Ufam