Emenda Pix para Prefeitura do Careiro é alvo do MP no Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu investigação contra a Prefeitura do Careiro sobre a execução de recursos do chamado “orçamento secreto” do Congresso Nacional, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”.

O caso suspeito de irregularidades é o da transferência especial 202334960001.

A investigação foi instaurada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Barros, titular da promotoria do município de Manaquiri, com atuação na comarca de Careiro, após o recebimento do acórdão 1.430/2026, do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão do TCU decorre de uma auditoria de conformidade realizada para verificar a regularidade da aplicação de R$ 1.014.332,89 em recursos federais repassados ao município.

Segundo o relatório, foram identificados indícios de desvio de finalidade, superfaturamento e falhas nos procedimentos licitatórios relacionados à aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares.

Entre as ocorrências apontadas está a transferência de R$ 568.443 da conta bancária específica da emenda, cujos recursos estavam vinculados a ações de saúde, para outra conta do município.

Conforme a auditoria, o valor teria sido utilizado como contrapartida financeira de um convênio destinado à construção do terminal rodoviário municipal, finalidade distinta da originalmente prevista.

O TCU também identificou o ingresso, na mesma conta específica, de recursos provenientes de outras quatro emendas parlamentares, no total de R$ 6.460.970, o que pode ter comprometido a rastreabilidade e a individualização da aplicação dos valores.

Outro ponto investigado é um possível superfaturamento de R$ 426.142,65 na aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, relacionado aos pregões presenciais para registro de preços 8/2023, 12/2023 e 17/2023.

De acordo com o relatório, a diferença teria resultado de pesquisas de preços inadequadas e de pagamentos realizados em desacordo com os próprios critérios de aceitabilidade estabelecidos pela administração municipal.

A auditoria apontou, ainda, possível restrição à competitividade dos procedimentos licitatórios, diante da utilização de pregões presenciais em substituição ao pregão eletrônico — modalidade obrigatória para contratações realizadas com recursos provenientes de transferências federais.

Para o promotor, a investigação busca garantir transparência e responsabilização na utilização dos recursos públicos, especialmente daqueles destinados à saúde.

“Recursos públicos destinados à saúde exigem controle rigoroso, transparência e plena rastreabilidade. O inquérito civil permitirá esclarecer as circunstâncias apontadas pela auditoria, individualizar eventuais responsabilidades e adotar as medidas necessárias para a proteção do patrimônio público e para a recomposição de possíveis prejuízos causados à sociedade”.

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Diligências

Como parte da investigação, o MP-AM requisitou à Prefeitura de Careiro a íntegra dos processos relacionados aos três pregões presenciais, incluindo termos de referência, pesquisas e mapas de preços, atas de registro, contratos, notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamento.

O município também deverá apresentar a documentação referente à utilização dos R$ 568.443 destinados à contrapartida do terminal rodoviário municipal, além de esclarecer a destinação dos recursos de outras quatro emendas parlamentares movimentados na mesma conta bancária.

O prefeito do município deverá informar, ainda, se instaurou sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidores eventualmente envolvidos.

O MP-AM pediu ao TCU documentos complementares da auditoria e informações sobre o andamento da tomada de contas especial e da representação instauradas para apuração dos fatos.

As pessoas físicas e jurídicas cujas condutas foram individualizadas no relatório do TCU serão notificadas para apresentar esclarecimentos.

O Ministério Público também determinou o encaminhamento dos documentos à autoridade policial, para análise da possível ocorrência de crimes relacionados a fraudes em licitações e contratos administrativos.

O Ministério Público Federal (MPF) será comunicado para eventual atuação conjunta, compartilhamento de diligências e definição das atribuições relacionadas à fiscalização dos recursos federais.

“A instauração do inquérito civil não representa conclusão definitiva sobre a responsabilidade dos envolvidos. O procedimento tem a finalidade de reunir documentos, ouvir os interessados e esclarecer os fatos, assegurando o contraditório e a adoção das medidas extrajudiciais ou judiciais que se mostrarem cabíveis”, disse o promotor.

Foto: Reprodução/Tribuna do Amazonas