Empresa discrimina crianças com TEA e será alvo de processo em Manaus

Fiscalização do deputado Mário César Filho e Procon confirma restrição ilegal em brinquedo de shopping em Manaus

Mariane Veiga, da Redação do BNC Amazonas

Publicado em: 04/07/2025 às 18:00 | Atualizado em: 04/07/2025 às 20:44

Uma empresa responsável por brinquedos infláveis em um shopping da zona centro-sul de Manaus foi notificada nesta sexta-feira (4 de julho) por impor restrições de uso a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.

A ação foi realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), à frente o presidente Mário César Filho, em conjunto com o Procon-AM, após denúncia recebida pelas redes sociais.

Segundo o relato, mesmo com a gratuidade garantida por lei, o tempo de permanência no brinquedo era reduzido exclusivamente para crianças com deficiência — o que caracteriza prática discriminatória, proibida por legislações federais e estaduais.

Durante a fiscalização, o deputado César Filho e as equipes confirmaram que a empresa limitava o uso apenas para os beneficiários da gratuidade.

Diante da irregularidade, foi emitida notificação e o caso será encaminhado para processo administrativo sancionatório.

“O direito é claro: não se pode limitar o acesso de crianças com deficiência a brinquedos ou atrações. Qualquer tentativa de restrição será tratada como violação, e vamos agir com firmeza”, afirmou o deputado.

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O chefe de fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, também destacou que a prática não encontra respaldo legal.

“A gratuidade não pode ser condicionada a limitações que não estejam previstas em lei. O consumidor deve ter seu direito garantido integralmente”.

A legislação que assegura esse direito, conforme o presidente da comissão, inclui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as leis federal 12.933/2013 e estadual 4.605/2018, que veda qualquer tipo de discriminação, inclusive a limitação de tempo, em brinquedos instalados em estabelecimentos comerciais no Amazonas.

César Filho orienta que a população pode denunciar abusos e irregularidades à Comissão de Defesa do Consumidor da ALE-AM por meio dos canais oficiais.

Com informações da assessoria do deputado.

Fotos: Leandro Cardoso/divulgação