O governo do Amazonas, empresários do Polo Industrial de Manaus, o setor de comércio e serviços e a bancada parlamentar, no Congresso Nacional, não chegaram a comemorar, mas reagiram positivamente à proposta (fatiada) de reforma tributária do governo federal.
Levada ao Congresso pelo ministro da Economia Paulo Guedes, na última terça-feira (21), o projeto, que cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) – no lugar do PIS/Pasep e da Cofins – manteve a isenção dos impostos e os créditos na venda de produtos da Zona Franca de Manaus.
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Agora, outra prova da “boa vontade” do governo para com a ZFM está para ser comprovada.
O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou que será encaminhado, nas próximas semanas, outro projeto de lei do governo que traz a simplificação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O imposto, juntamente com o PIS/Pasep e a Cofins estão entre os principais itens da cesta de incentivos fiscais concedidos às empresas do PIM.
Extinção do IPI afeta investimentos
De acordo com a equipe econômica, o IPI está englobado nessa primeira fase da reforma tributária que pretende criar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal, mas o imposto tem suas peculiaridades em relação ao PIS/Cofins que exigem uma adoção de soluções diferentes.
O governo parece compreender, pelo menos agora, que o IPI é um dos principais incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
E que a extinção dele afeta os investimentos bilionários que lá foram feitos.
“Independentemente de acharmos meritório ou não, de acharmos correta ou não essa forma de desenvolvimento regional, do ponto de vista de segurança jurídica de um país, que quer se mostrar sério até para receber investimentos internos e externos, a gente não poderia, como fizemos com o PIS/Cofins, colocar uma lei que acabasse com o IPI em seis meses depois da aprovação”, disse a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado.
Segundo a assessora, o IPI envolve investimentos de longo prazo que foram feitos com previsibilidade em um determinado sistema tributário que não pode ser modificado em um curtíssimo prazo.
O secretário da Receita Federal explica que o IPI é um dos focos da criação do IVA (dual ou federal), mas a intenção é deixá-lo com característica de um tributo seletivo real e não como se tem hoje que é um tributo seletivo subjetivo.
“A ideia é taxar mais produtos que trazem danos ou custos extras à sociedade”, explicou Tostes Neto. E é isso que vai ser discutido em conjunto com o Senado e a Câmara nas PECs 45 e 110, de 2019.
Fundos de compensação
Para avançar na discussão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual ou nacional) – que deverá reunir a CBS, ICMS, ISS e IPI e virá na segunda etapa da reforma tributária – a equipe econômica está discutindo com os estados a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional e um Fundo de Compensação das Exportações para compensar as perdas principalmente do ICMS.
Reforma tributária em debate
Após a retomada dos debates no Congresso Nacional e no governo, a reforma tributária também virou pauta obrigatória no Amazonas. O assunto estará presente na próxima reunião do Comitê Indústria ZFM Covid-19.
Do debate na 18ª reunião do comitê participam o professor Humberto Ávila, titular de Direito Tributário da USP, e o senador Eduardo Braga (MDB-AM), membro titular da Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso Nacional.
Os debatedores apresentam os seguintes temas: “As propostas de Reforma Tributária e Instrumentos de Redução das Desigualdades Sociais e Regionais” e “As propostas de Reforma Tributária em Discussão na Perspectiva do Senado Federal”.
Foto: Drone BNC
