O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12/12) o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, principal regulador da reforma tributária. Apesar de avanços importantes, como a definição de regras para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), o destaque ficou para a exclusão de itens do chamado “imposto do pecado” – o Imposto Seletivo (IS), criado para desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Entre as alterações mais significativas, armas de fogo e munições foram retiradas da lista de itens que seriam tributados com alíquotas mais altas. Inicialmente incluídos no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), esses produtos tiveram sua sobretaxa barrada no plenário por uma margem apertada: 33 votos a favor e 32 contrários.
Outro grupo de produtos que ficou fora do “imposto do pecado” foram as bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados. A exclusão foi uma resposta a pressões de setores produtivos, que argumentaram sobre possíveis impactos econômicos e na cadeia de empregos.
Essas decisões geraram polêmica, considerando que o objetivo do Imposto Seletivo é desestimular o consumo de produtos prejudiciais. No entanto, itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas on-line (bets) permaneceram na lista do imposto seletivo, mantendo alíquotas mais altas.
Além das exclusões do imposto seletivo, o Senado também fez ajustes que afetam a alíquota global do IVA. Serviços de água e esgoto, que originalmente teriam uma tributação cheia, tiveram a alíquota reduzida em 60%, o que deve causar um impacto de 0,38 ponto percentual na alíquota geral do imposto.
Na área de saúde, houve avanços significativos. Medicamentos usados no tratamento de câncer, HIV e doenças raras, bem como aqueles do programa Farmácia Popular, terão isenção de tributos. A redução de 60% das alíquotas também foi aplicada a medicamentos manipulados e itens de higiene pessoal.
O sistema de cashback, uma inovação da reforma tributária para devolver parte dos impostos à população de baixa renda, foi mantido para produtos e serviços essenciais como gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone. O cashback será integral para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Reações e próximos passos
A aprovação do projeto foi celebrada como um marco na regulamentação da reforma tributária. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o esforço conjunto dos parlamentares e o papel do relator Eduardo Braga em liderar um tema complexo. No entanto, as exclusões no imposto seletivo e outras alterações devem gerar novos debates quando o texto retornar à Câmara dos Deputados para revisão final.
Enquanto isso, o governo espera que as mudanças tragam maior justiça tributária e simplificação no sistema de arrecadação. A transição para o novo modelo tributário, que unifica tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, será gradual, com implementação total prevista até 2033.
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Embora reconhecida como um avanço, a reforma ainda está sujeita a ajustes, como enfatizou Eduardo Braga: “Esta não é a reforma definitiva. Temos revisões previstas para aprimorar o texto”. A retirada de itens do imposto seletivo, no entanto, levanta dúvidas sobre o alinhamento das decisões legislativas com os objetivos de saúde pública e sustentabilidade.
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Foto: Pedro França/Agência Senado
