Os partidos de oposição PT, PSB, PSOL e Rede foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta (22) para que seja suspenso e decretada a inconstitucionalidade do decreto 9.760/2019 assinado por Jair Bolsonaro em conjunto com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Dessa forma, o ato normativo de abril dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas violações.
No entanto, os partidos apontam que o decreto é responsável por travar o processo sancionador.
O ato cria a etapa de audiência de conciliação para crimes ambientais e converte o pagamento de multas em “serviços de preservação”.
De acordo com as legendas, a etapa da conciliação contribui ainda mais para a morosidade do pagamento de multas e a impunidade dos crimes ambientais.
O documento demonstra que desde abril do ano passado, foram realizadas apenas cinco audiências de conciliação pelo Ibama em um total de 7.205 agendamentos.
Já no Instituto Chico Mendes (ICMBio), não houve registros deste tipo de audiência.
Conforme os partidos, a conciliação no âmbito do processo sancionador deve ser coordenada e conduzida por servidores efetivos da autarquia responsável pelo auto de infração.
“Foram lavradas 5.218 autuações pelo Ibama, conforme dados oficiais obtidos pelos peticionários. Nessas autuações, estão lançadas multas que somam R$ 2.241.333.135,06. O ponto central que se discute nesta Ação constitucional é que, após esta etapa inicial da autuação, o processo, na prática, simplesmente deixa de funcionar”, argumenta o documento.
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Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República
