A prefeita de Nhamundá, Raimunda Marina Brito Pandolfo, tem prazo para colocar em funcionamento o portal da transparência daquele município. Conforme medida do promotor de Justiça Weslei Machado.
Sobretudo, no curso do processo nº 254.2021.000017 do Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de Nhamundá.
Segundo o MP-AM , isso após tentativa frustrada de acesso à página mantida pelo Município de Nhamundá no endereço, que permanece ‘indisponível’ na web.
A desativação e a desatualização do portal da transparência do executivo municipal configuram grave violação aos princípios da Administração Pública.
Ou seja, em especial, dos princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da isonomia por gestores públicos locais.
Dessa maneira, em razão de se tratar da disponibilização de informações públicas, cujo acesso é garantido por lei.
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Informações diversas “Em razão disso, estamos requisitando da prefeita Raimunda Marina Brito Pandolfo informações sobre o funcionamento dos portais da transparência e sobre a disponibilização atualizada de informações diversas”, informou o promotor de Justiça.
Ele cita como exemplo, os editais, contratos, extratos, decretos e demais atos administrativos, e, ao mesmo tempo, fazendo a recomendação, que busca solucionar rapidamente tal irregularidade.
Conforme a recomendação, no prazo de 45 dias, a prefeitura deve colocar em pleno funcionamento o portal da transparência de Nhamundá, em observância às exigências contidas na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011.
A reimplantação do portal da transparência deve disponibilizar dados institucionais relativos às receitas arrecadadas e às despesas pagas, a partir do 10° dia do mês subsequente ao da competência.
Portanto, recursos e despesas dos fundos de reaparelhamento, despesas com membros e servidores ativos e inativos, repasses aos fundos ou institutos previdenciários, custo com diárias e cartões corporativos, dentre outras especificadas em Lei.
Foto: Reprodução/Facebook
