O procurador-geral da República, Augusto Aras , defendeu nesta segunda-feira (13) a rejeição de uma ação do partido Rede Sustentabilidade contra Bolsonaro.
A ação visa impedir o presidente de atacar ou incentivar ataques verbais ou físicos à imprensa e aos profissionais da área.
A manifestação de Aras foi apresentada um dia após uma equipe da TV Bahia, afiliada da Globo, e uma da TV Aratu, afiliada do SBT, terem sido agredidas em Itamaraju , por seguranças e por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro durante a visita dele à região atingida pelas chuvas no extremo sul baiano.
A ação foi apresentada pelo partido Rede Rede Sustentabilidade ao Supremo Tribunal Federal (STF ), em novembro, após Bolsonaro tratar com hostilidade jornalistas brasileiros durante viagem a Roma, na Itália. Seguranças que estavam perto do presidente agrediram quem tentou fazer perguntas, entre eles o repórter Leonardo Monteiro, da TV Globo .
Na ação, o partido Rede Sustentabilidade pede que o presidente seja impedido de atacar à imprensa e que seja estabelecida uma multa no valor de R$ 100 mil devido ao ocorrido em Roma.
A sigla também solicitou que o Supremo determine que a Presidência da República elabore e apresente um plano de segurança para garantir a integridade dos profissionais que acompanham a rotina do presidente.
No parecer, Aras argumenta que o Supremo deve rejeitar o pedido do partido por questões processuais.
Segundo o procurador-geral, uma ação constitucional não é adequada para tratar a questão.
O procurador-geral disse também que a versão sobre a agressão aos jornalistas em Roma é questionada pela Presidência e que seria preciso fazer a produção de provas, o que não é possível em uma ação constitucional. Aras afirmou ainda que a Rede apresentou um pedido genérico.
“Como se vê, o requerente [Rede] deixou de explicitar quais os atos do presidente da República que pretende ver declarados como incompatíveis com preceitos fundamentais”, diz o parecer.
Aras afirmou também que a legislação brasileira já proíbe esse tipo de ataque a jornalista, não sendo necessária uma ação constitucional para fixar esse veto.
“Assim, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta à obtenção de ordem judicial para impedir o Presidente da República de atacar — verbal ou fisicamente — os profissionais da imprensa. Isso porque o ordenamento jurídico já contempla tal proibição. Além do que a análise da ocorrência concreta de eventual violação das normas jurídicas há de se dar pela via processual adequada, e não mediante o controle abstrato de normas”, diz o parecer.
O STF não precisa seguir o entendimento da PGR. Com a manifestação, o ministro Dias Toffoli pode passar a analisar a ação e preparar seu voto. Após concluir a avaliação, o ministro libera a ação para julgamento e cabe ao presidente do STF, Luiz Fux, decidir quando será analisada pelo plenário.
A Advocacia-Geral da União (AGU ) já se manifestou no processo e defendeu a rejeição da ação por questões processuais. O governo afirma que não é possível atribuir a autoridades episódios de hostilidade ou intimidações contra a imprensa. O governo diz ainda que a postura crítica de Bolsonaro à imprensa não ultrapassa os limites da liberdade de expressão.
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Foto: Pedro França/Agência Senado
