Cade aprova, com ressalvas, venda da Refinaria de Manaus ao Atem 

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) rejeitou o recurso da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Sindipetro Amazonas e empresas de energia, como Raízen, Ipiranga, Equador, e aprovou, nesta terça-feira (30), a compra da Refinaria de Manaus (Reman) pelo grupo Atem. 

Essas entidades e empresas foram ao Cade pedir a nulidade da privatização da Reman por considerar e temer o monopólio do grupo Atem no estado do Amazonas.  

Agora, a Ream Participações passará a deter, operar e explorar os ativos da refinaria Isaac Sabbá – atualmente subsidiária integral da Petrobrás – e seus ativos logísticos.  

A operação foi aprovada durante a terceira sessão extraordinária de julgamento do Cade.  

Para atender as preocupações concorrenciais observadas por terceiros (FUP, Sindipetro de demais entidades) interessados na operação e pelo Cade, a Petrobrás e a Ream apresentaram uma proposta de acordo de controle de concentrações. 

Os principais compromissos do acordo referem-se à garantia de acesso ao terminal privado da empresa Reman para prestação de serviços de movimentação dos produtos e a garantia da conexão dutoviária por empresas atuantes no ramo de distribuição de combustíveis em Manaus.  

Condições de concorrência 

Entre as obrigações estabelecidas no acordo de controle de concentrações para preservar a concorrência no mercado afetado pela operação, houve a imposição de remédios estruturais, que possuem um caráter permanente de duração, assim como remédios comportamentais, os quais valerão durante o período do acordo firmado.

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A operação de compra poderá ser consumada imediatamente, a partir da assinatura e da publicação do extrato da decisão de homologação do acordo pela autarquia, no diário oficial da União. 

A operação do terminal portuário da Reman, por sua vez, somente poderá ser assumida pela nova operadora após o cumprimento dos compromissos previstos no acordo, bem como após a aprovação, pelo Cade, de pessoa física ou jurídica (o trustee de monitoramento) para supervisionar o cumprimento dos remédios assumidos. 

Expansão de atuação 

A Ream Participações disse ao Cade que o negócio representa uma oportunidade de expandir sua atuação no segmento de óleo e gás, com a oferta de derivados do petróleo na região Norte e em outras regiões de potencial atuação da refinaria, ampliando a sua atual área de influência. 

Da perspectiva da Petrobrás, a operação se insere como parte do seu programa de gestão ativa de portfólio, presente há vários anos nos ciclos de planejamento estratégico da companhia. 

“A operação atende ao acordo pactuado pelo Cade e pela Petrobrás no termo de compromisso de cessação de conduta, no âmbito do inquérito administrativo que apurou eventual abuso de posição dominante por parte da estatal no mercado nacional de refino de petróleo”, diz nota do conselho.  

O termo foi aprovado pela autarquia em junho de 2019 e determinou o desinvestimento de diversas refinarias da Petrobrás, incluindo a Reman.

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O plenário do tribunal, por unanimidade, conheceu a operação e, por maioria, aprovou-a condicionando à celebração de um acordo, nos termos do voto-vista do conselheiro Gustavo Augusto. 

Estímulo ao monopólio 

“A decisão do Cade de aprovar a venda da Reman e seus ativos logísticos é gravíssima para a região Norte, pois incentiva a criação de mais um monopólio regional privado no setor do refino brasileiro, com consequências desastrosas para o consumidor local. Tanto que, além da FUP e do Sindipetro Amazonas, empresas de energia, como Raízen, Ipiranga, Equador, também se colocaram contra a privatização e a consequente geração de monopólio pelo grupo Atem no estado”.   

A afirmação é do coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar, sobre a aprovação de venda da Reman. 

Ação civil pública 

Bacelar destacou que o Sindipetro-AM e FUP têm ação civil pública contra a venda da refiaria do Amazonas e contra o monopólio do setor na região, que tramita no Tribunal Regional Federal, no Rio de Janeiro.  

“Esta ação ainda não foi julgada. A expectativa é que o Judiciário corrija esse grave erro do Cade”, afirmou o dirigente da FUP, prevendo uma maior judicialização em torno da privatização da Reman. 

Em meio à questão está a logística da região. Como a Petrobrás está vendendo todos os ativos de infraestrutura associados à refinaria, o grupo Atem terá amplo poder sobre o mercado, segundo as entidades. 

Foto: divulgação