Câmara derruba portaria do governo de teto para recurso contra covid

Aprovado projeto de decreto legislativo prometido pelo presidente da Câmara aos líderes dos partidos. Amazonas perde 80% dos recursos

08/07/2021 17:57

Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília

Câmara derruba portaria do governo de teto para recurso contra covid

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira (08) o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos da Portaria GM/SM 1.263, de 18 de junho de 2021.

A medida do Ministério da Saúde estabeleceu um teto de gastos das emendas parlamentares tanto de bancada quanto individuais, de pagamento obrigatório, destinadas ao enfrentamento da covid-19.

No caso do estado do Amazonas, em que a bancada de deputados federais e senadores destinou quase R$ 300 milhões para a saúde, no orçamento de 2021, o teto de recursos para covid-19, previsto na portaria, ficou estipulado em R$ 57.931.952,00.

Com esse corte, houve uma redução de 80,69% dos recursos oriundos de emendas impositivas de bancada e individuais. O teto do Amazonas ficou estipulado em 19,31%.

“Em tempos de pandemia, não se justifica o Ministério da Saúde querer criar um teto de gastos para o combate à covid por parte dos municípios. Ainda mais se tratando de recursos que estão sendo disponibilizados pelos parlamentares através de suas emendas, portanto, sem ir a áreas de recursos ordinários do ministério”, avalia o deputado federal Átila Lins (Progressistas-AM).

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O decano da bancada amazonense considera “deveras importante” a Câmara dos Deputados aprovar o decreto legislativo suspendendo a validade da portaria do Ministério da Saúde.

“Meu partido, o Progressistas, encampou esse movimento que teve o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira”, ressaltou Lins.

Promessa cumprida

A aprovação do projeto de decreto 292/2021, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), portanto, cumpre a promessa feita pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) de que se a portaria não fosse revogada pelo Ministério da Saúde, o Congresso a derrubaria. E assim o fez.

Após votação, com 398 votos a favor e 16 contrários, o projeto de decreto legislativo segue para a análise do Senado.

O trecho a ser suspenso (capítulo 10º) estabeleceu um limite máximo para as emendas direcionadas a uma ação orçamentária específica, criada pelo Congresso Nacional na lei orçamentária de 2021, chamada “Reforço de recursos para emergência internacional em saúde pública – Coronavírus”.

A programação visa permitir que os parlamentares, as bancadas estaduais e as comissões da Câmara e do Senado reforcem os recursos necessários para o enfrentamento da pandemia.

O limite determinado pela portaria é de 1/12 das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cada ente federativo em 2020, excluídas as decorrentes de emendas parlamentares e de créditos extraordinários editados para enfrentamento da Covid-19.

Portaria retira R$ 643,7 milhões do SUS

Lucas Vergílio afirmou que o estabelecimento do “teto” faz com que diversas emendas não possam ser aproveitadas, o que tira do SUS cerca de R$ 643,7 milhões. Esse é o montante que foi empenhado/autorizado, mas ainda não executado.

“Não cabe, ainda mais por meio de portaria, ao Ministério da Saúde criar tal limitação inviabilizando completamente as destinações”, disse Vergílio.

O relator do projeto no plenário da Câmara foi o deputado Igor Timo (Pode-MG), que concordou com as alegações de Vergílio.

Segundo ele, a proposta corrige um equívoco cometido pelo Ministério da Saúde.

“Precisamos garantir recursos para que as políticas públicas sejam implementadas no nosso país. Há mais de 30 dias estamos lutando com isso junto ao ministério”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara

Foto: Reprodução Agência Câmara