Entidade propõe projeto popular para rastrear dinheiro de emendas

Não é de hoje que as emendas parlamentares – apresentadas por deputados e senadores ao orçamento da União – são motivo de controvérsias políticas e jurídicas.

No ano passado, por exemplo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, principalmente as do orçamento secreto e as chamadas “emendas pix”, que são indicações a estados e municípios sem necessidade de convênios, projetos prévios ou licitação.

O dinheiro cai direto na conta do ente beneficiado de forma rápida (daí o nome “Pix”), com foco em agilizar a aplicação em áreas como saúde, educação ou infraestrutura.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, prevendo despesas totais de R$ 6,5 trilhões.

Ao mesmo tempo, reservou cerca de R$ 61 bilhões somente a emendas dos parlamentares.

No caso do estado do Amazonas, os 11 membros da bancada de deputados e senadores conseguiram emplacar R$ 1,49 bilhão em emendas individuais e coletivas.

Desse montante, a bancada amazonense destinou R$ 815,75 milhões em emendas coletivas e R$ 679,8 milhões em emendas individuais no orçamento deste ano.

Isso porque cada deputado terá à disposição R$ 40.252.007,00. Já a quota individual dos senadores é de R$ 79.011.755,38.

Projeto de iniciativa popular

Por conta disso, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promoveu um debate/seminário, na última quarta-feira, 22 de abril, no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, com tema “Emendas Parlamentares em Foco: Transparência, Rastreabilidade e Responsabilização”.

O evento reuniu especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil para discutir os impactos das emendas parlamentares no orçamento público e na democracia brasileira.

E entre os encaminhamentos saídos do encontro, ficou definido que o MCCE dará início a uma mobilização nacional para o lançamento de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, com o seguinte foco: aprimoramento das regras de transparência, rastreabilidade e responsabilização das emendas parlamentares.

Um dos debatedores, o advogado eleitoralista, diretor do MCCE e presidente do Centro Santo Dias de Direitos Humanos de São Paulo,

Luciano Caparroz dos Santos, destacou o lançamento do projeto de iniciativa popular como uma resposta concreta aos desafios debatidos:

“Em breve lançaremos o projeto de iniciativa popular, cujo objetivo é enfrentar essas fragilidades, assegurando mais transparência, rastreabilidade e responsabilização no uso das emendas parlamentares”.

Desvio de finalidade

Com mediação de Haroldo Santos Filho, vice-presidente de Governança e de Gestão Estratégica do CFC e diretor do MCCE, o painel central abordou o tema “Emendas Parlamentares: da origem ao desvio de finalidade — um grande desafio para a democracia brasileira”, destacando fragilidades estruturais no modelo atual.

Caparroz ressaltou que a iniciativa segue a tradição da sociedade civil de coleta de assinaturas físicas em todo o país, com ampla participação popular. O projeto tem como objetivo fortalecer a democracia e garantir que os recursos públicos atendam ao interesse da população.

“Quando há desvio de finalidade ou falta de transparência, o que está em jogo não é apenas a gestão do recurso, mas a própria qualidade da democracia”, disse.

O diretor do MCCE reforçou a necessidade de engajamento da sociedade na fiscalização desses recursos.

Painelistas

Também participaram dos debates sobre “Emendas Parlamentares em Foco: Transparência, Rastreabilidade e Responsabilização”, Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), José Eduardo Sabo Paes, procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Breno Pires, repórter da revista Piauí, José Antônio Moroni, ativista de direitos humanos e integrante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e Sebastian Yoshizato Soares, presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo