José Lula anuncia batalha de decreto contra decreto de Amazonino

concurso pĂºblico MPE - JosĂ© Ricardo

Publicado em: 15/04/2018 Ă s 13:20 | Atualizado em: 15/04/2018 Ă s 13:20

O deputado estadual JosĂ© Ricardo Lula (PT) distribuiu texto Ă  mĂ­dia do estado informando que vai formalizar processo legislativo nesta terça-feira, dia 17, para tentar derrubar decreto da semana passada, Nº 38.859, de 11 de abril de 2018, do governador Amazonino Mendes (PDT) transferindo para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) atribuições da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento EconĂ´mico, CiĂªncia, Tecnologia e InovaĂ§Ă£o (Seplancti).

A alteraĂ§Ă£o faz com que o setor de planejamento do estado deixe, por exemplo, de tratar de incentivos fiscais e que o assunto passe a ser atribuiĂ§Ă£o da Sefaz.

Amazonino usou o decreto lei, que depende apenas dele, para fazer a modificaĂ§Ă£o, porque hoje possui, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), uma bancada estimada em seis membros, num colegiado de 24.

Ou seja, propor a mudança por meio de projeto de lei, que prevĂª tramitaĂ§Ă£o no Poder Legislativo, seria a certeza de que o governo poderia ser derrotado, principalmente porque parlamentares da Casa jĂ¡ se manifestaram contra a medida.

O petista, que vai oficializar a aĂ§Ă£o contra Amazonino, pretende derrubar o decreto do governador por meio de um outro decreto, mas legislativo, que terĂ¡ que ser submetido ao plenĂ¡rio da ALE-AM.

JosĂ© Lula diz que Amazonino extrapolou sua competĂªncia.

Leia abaixo o texto do petista:

JOSÉ RICARDO VAI ENTRAR COM DECRETO LEGISLATIVO CONTRA O DECRETO DO GOVERNO QUE PODE PREJUDICAR O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

O deputado JosĂ© Ricardo Lula (PT) denuncia que mais uma vez o governador Amazonino Mendes tenta tirar a competĂªncia da Assembleia de legislar. Diante disso, o parlamentar entrarĂ¡ nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), com Projeto de Decreto Legislativo que objetiva sustar a medida do governador que, por meio do decreto Nº 38.859, de 11 de abril de 2018, que modifica a estrutura e funções da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento EconĂ´mico, CiĂªncia, Tecnologia e InovaĂ§Ă£o (Seplancti), transferindo o setor de incentivos fiscais e desenvolvimento econĂ´mico para a Secretaria de Fazenda (Sefaz).

Para JosĂ© Ricardo, o decreto estadual, que ele considera um absurdo, estĂ¡ alterando profundamente a Lei Estadual 2826/2003 que regulamenta a polĂ­tica estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da ConstituiĂ§Ă£o do Estado, uma vez que a Seplancti tem como missĂ£o desenvolver o Sistema Estadual de Planejamento e coordenar as polĂ­ticas pĂºblicas de desenvolvimento socioeconĂ´mico do Amazonas, e no Art. 5º dessa lei , estĂ¡ definido que a empresa interessada requererĂ¡ os incentivos ao Governo do Estado por intermĂ©dio da Seplancti, devendo seu pleito estar fundamentado em projeto tĂ©cnico-econĂ´mico que demonstre a viabilidade do empreendimento e sua adequaĂ§Ă£o a essa lei, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

AlĂ©m disso, justifica JosĂ© Ricado, o Executivo extrapola sua competĂªncia quando esvazia por decreto o artigo 5° da Lei Estadual 2826/2003, o que justifica a apresentaĂ§Ă£o de Decreto Legislativo para sustar mais um ato do Executivo Estadual que extrapola o poder constitucional que lhe foi conferido.

JĂ¡ o Decreto Estadual Nº 38.859/2018, retira da Seplancti e transfere para a Sefaz o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), a Secretaria Geral do Conselho de Desenvolvimento, a Secretaria Executiva de Incentivos Fiscais, o Departamento de Controle de Incentivos, a GerĂªncia de Projetos e Incentivos, a Gerencia de InspeĂ§Ă£o de Empresas Incentivadas e a GerĂªncia de Processos Especiais de Incentivos.

“O Governo coloca em risco o desenvolvimento do Estado, na hora em que coloca numa mesma secretaria para gerir e conceder os incentivos do Polo Industrial de Manaus, fiscalizar e arrecadar. Uma das funções terĂ¡ menos prioridade, o que acaba dificultando o projeto de desenvolvimento do Amazonas. AlĂ©m disso, o Ă³rgĂ£o que concede incentivos nĂ£o pode ser o mesmo que vai fiscalizar e arrecadar. Essa mudança da estrutura administrativa deve ser por Projeto de Lei e nĂ£o por decreto do governador”, disparou JosĂ© Ricardo.

 

Foto: BNC AMAZONAS