Já está na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa. Anunciada na manhã desta quinta-feira (3), o texto foi entregue (foto ) no mesmo dia ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral.
A proposta de reforma administrativa do governo federal traz o fim da estabilidade para a quase totalidade das categorias de servidores públicos.
As exceções são as carreiras típicas de Estado – educação, saúde, diplomacia, Advocacia Geral da União (AGU), por exemplo. Essas carreiras terão a estabilidade somente após três anos.
Parlamentares, magistrados e militares estão fora da reforma administrativa.
Todas as medidas só serão aplicadas após a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional.
Aprovação pode ocorrer ainda este ano De acordo com Maia, a Câmara tem toda condição de votar a Reforma Administrativa ainda neste ano. Mas é necessário construir um acordo com todos os líderes. “Mas, estou confiante”, disse.
Reforçaram a necessidade de tramitação rápida os líderes do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
Líderes partidários elogiam reforma Os líderes partidários elogiaram a proposta. O consenso é de que o governo ganhou pontos ao apresentar o plano para as lideranças antes de enviar o projeto ao Congresso Nacional.
Segundo uma liderança de um partido do “centrão”, “a proposta é viável e tem apoio de múltiplos partidos do centro político. Há ajustes, mas o grosso do que foi proposto está em linha com o que pensamos”.
Deputado Marcelo Ramos
Bancada do Amazonas apoia a reforma Na opinião do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a reforma chegou um pouco tarde e com efeitos fiscais nulos no curto prazo.
“No entanto, a simples retomada do compromisso do governo com uma agenda reformista e o sinal de que o Brasil projeta no futuro um serviço público mais produtivo, mais eficiente e que custe menos para o cidadão é um sinal importante”, disse o vice-líder do PL.
Sobre a exclusão dos parlamentares, magistrados e militares da proposta, Marcelo Ramos disse é correto que o Legislativo e Executivo façam a sua reforma, “mas os militares deveriam ter sido incluídos”.
Avanços e retrocessos “De princípio, percebo avanços na proposta. Entretanto, ainda estamos analisando com bastante acuidade os detalhes desta PEC. As relações entre os setores público e privado precisam estar próximos e isso, me parece, estar contido na mensagem”, declarou Bosco Saraiva (Solidariedade-AM).
O deputado José Ricardo (PT-AM) diz que a reforma administrativa, neste momento de pandemia, é inoportuna.
“Precisamos ativar a economia, gerando empregos e dando condições à iniciativa privada a contratar novos trabalhadores”, criticou o deputado.
Para o petista, a reforma é um retrocesso, pois, vem trazer prejuízos aos servidores públicos, pois, pretende contratar sem concurso público, além de tratar com desigualdade os militares, parlamentares e magistrados.
“Se vai fazer reforma, todos têm que ser incluídos, não fazer discriminação de categorias e funções”, disse José Ricardo.
Embora tenha sido o assunto dia e a PEC entregue no Congresso nesta quinta-feira (3), o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) declarou ao BNC: “Não conheço a reforma”.
O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos) disse que o momento é de avaliar com calma a proposta.
“Entendo que a necessidade de se discutir essa reforma hoje nasceu de uma natural necessidade de modernização da administração pública, que é dinâmica, muda todo o tempo”.
Em seguida, disse que o projeto da reforma envolve uma amplo debate.
“Dificilmente um único projeto conseguirá endereçar todas as frentes que necessitam de atenção, por isso, acredito que o assunto passe a ser tópico constante de pauta agora em diante, em um trabalho diligente e incremental”.
Veja os principais pontos da reforma administrativa:
– O estágio probatório dará lugar ao vínculo de experiência e o concurso público não dá mais direito automático ao cargo.
– Somente os servidores mais bem avaliados, ao final do vínculo de experiência, serão efetivados.
– Serão extintas férias superiores a 30 dias/ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde entre outros benefícios.
– Os desligamentos/demissões não terão mais a necessidade de aguardar trânsito em julgado na Justiça.
– Valerá decisão judicial proferida por órgão colegiado e a insuficiência de desempenho será regulamentada por Lei Ordinária não mais por Lei Complementar.
– A Reforma Administrativa amplia os poderes do presidente da República para extinguir cargos, funções gratificadas e até órgãos da administração federal.
Justificativas sobre as categorias excluídas Embora a PEC da reforma administrativa seja destinada aos futuros servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que ingressarem por meio de concurso público, os parlamentares, magistrados e militares ficaram de fora da proposta.
Segundo o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, essa exclusão ocorre porque parlamentares e magistrados são membros dos poderes e não seus servidores.
Já os militares das Forças Armadas deixaram de ser incluídos porque não são considerados servidores públicos.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
