MP-AM não vê ilegalidade em contrato e arquiva inquérito contra UGPE

O MP-AM concluiu que não há evidências de prejuízos ao patrimônio público ou prática de improbidade administrativa pela UGPE em relação a um contrato de 2015, referente a projetos de urbanização em Manaus.

19/03/2024 12:22

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) arquivou inquérito civil contra a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UPGE), do Governo do Estado, após concluir que não há comprovação de prejuízos ao patrimônio público ou indícios de improbidade administrativa, no contrato 7/2015.

Esse contrato foi com o consórcio Cidadão Laghi Agência e Resina.

O objeto era o desenvolvimento de projetos do trabalho técnico-social referentes às obras de urbanização dos igarapés Sharp, Sesc, Bindá e São Sebastião, em Manaus, com recursos da Corporação Andina de Fomento (CAF).

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No despacho, a 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público, do MP-AM, detalha que o inquérito civil foi instaurado em junho de 2019, para investigar fatos relativos a 2015.

“Até os dias atuais ainda não se conseguiu comprovar o dano do objeto ora investigado. Significa dizer que não há nos autos indícios da prática de atos de improbidade administrativa e de prejuízos ao patrimônio público”.

De acordo com o órgão, portanto, não está provado que houve dolo genérico, ou seja, não há documentos que indiquem superfaturamento contratual.

E nem que gestores e terceiros tivessem adotado conduta que gerasse benefícios próprios.

Dessa forma, “estando ausente o liame subjetivo que caracterizaria o dolo específico”, sentencia.

De acordo com o subcoordenador jurídico da UGPE, Francisco Soares, desde o início do processo, o órgão contribuiu com as investigações porque tem interesse em esclarecer todas as dúvidas sobre as práticas que adota.

“Ao receber a notificação do Ministério Público, a UGPE reuniu todas as informações e documentos necessários, para demonstrar que o objeto do contrato foi executado e os recursos foram aplicados corretamente. Com isso, comprovamos que a denúncia não era verdadeira”, disse, completando que a decisão pelo arquivamento foi tomada no dia 28 de fevereiro e a UGPE foi comunicada na última sexta-feira (15).

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