ONG realça ação contra BR-319 na entrada em vigor de nova lei ambiental

O Observatório do Clima se posicionou, mais uma vez, contra o asfaltamento do trecho do meio da BR-319 por conta da entrada em vigor nesta quarta-feira (4 de fevereiro) da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

A organização-não governamental, que ingressou na Justiça Federal contra a pavimentação da rodovia, lembrou também que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que entrou em vigor e a do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), sendo esta última favorável à rodovia.

Segundo o Observatório, o texto da LAE foi feito sob medida para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a fim de facilitar a extração de petróleo na foz do rio Amazonas no prazo máximo de um ano.

“Para obras de rodovias consideradas estratégicas, o prazo é reduzido para 90 dias, o que torna inviável qualquer exame minimamente responsável (nesse caso, leia-se BR-319, cuja pavimentação pode destruir uma das áreas mais intocadas da Amazônia)”, diz nota da organização.

“A Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a LAE, juntas, implodiram o licenciamento ambiental no país, gerando o pior retrocesso da história de nossa legislação ambiental”, afirma a ex-presidente do Ibama Suely Araújo, atual coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.

Para ela, é mais do que urgente uma decisão do STF em caráter liminar que suspenda a aplicação dos dispositivos escancaradamente inconstitucionais dessa lei nefasta. A relatoria do caso está com o ministro Alexandre de Moraes.

Nova lei

A ong avaliou que a nova lei criará um livre mercado da destruição, enterrando uma política de licenciamento que não era infalível, mas que contava com mais salvaguardas para proteger o meio ambiente, a saúde e a vida da população.

“Por isso, o novo texto está sendo questionado no STF, a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada em 29 de dezembro do ano passado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)”, diz. 

A petição também é assinada pelo Observatório e por mais onze organizações da sociedade civil que buscam integrar o processo como amigos da corte.

O cientista político Juliano Medeiros, ex-presidente do PSOL e representante do partido na elaboração da ADI, diz que a nova lei não é só um retrocesso, mas também um teste para a sociedade brasileira.

“Se não formos capazes de reagir, de pressionar o Judiciário, de frear esse descalabro, os deputados e senadores que aprovaram essa lei terão a certeza de que podem destruir os mecanismos de proteção ambiental impunemente”, disse.

“Num ano eleitoral, esse resultado seria ainda mais preocupante. Por isso, devemos seguir pressionando para a total anulação dessa legislação inconstitucional”, completa.

Foto: divulgação