A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.465, sancionada em julho de 2017.  Trata essa norma da regularização fundiária rural e urbana e da ocupação de terras da União na Amazônia Legal. Segundo a PGR, a lei avança sobre a competência … Continue lendo PGR diz ao STF que lei sobre terras na Amazônia é inconstitucional