A Prefeitura de Manaus informou que o transporte para outro local de equipamentos e insumos do Hospital de Campanha Municipal Gilberto Novaes deve seguir as regras da Lei Federal da Covid-19, de número 13.979.
A nota oficial foi emitida nesta quarta-feira, dia 17, depois que o presidente da Samel, Luiz Alberto Nicolau, junto com uma guarnição do Exército Brasileiro tentaram realizar o empréstimo e o transporte de máquinas e materiais para Boa Vista, Roraima, onde um hospital de campanha está sendo montado.
Em vídeo divulgado na manhã de hoje, Alberto Nicolau disse que os equipamentos e insumos foram doados pelo grupo Samel. E afirmou que vai entrar com uma ação na Justiça para reavê-los.
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A rede de saúde vai administrar o hospital de campanha de Boa Vista.
A Prefeitura de Manaus repudiou a ação.
Afirmou que a “saída de qualquer equipamento, de qualquer órgão público, está necessariamente vinculada a procedimentos administrativos, por meio de ofício, requisição ou algum expediente solicitando esse material. Isto não ocorreu.”
Confira o vídeo publicado pelo presidente da Samel.
Leia na íntegra a nota oficial da Prefeitura de Manaus.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Manaus informa que foi surpreendida na manhã desta quarta-feira, 17/6, pela mobilização de uma rede privada de saúde, juntamente com uma guarnição do Exército Brasileiro (EB), no hospital de campanha municipal, administrado pela Prefeitura, com a intenção de realizar o transporte de equipamentos e insumos, que estavam internalizados na unidade, para Boa Vista (RR), onde um hospital de campanha está sendo montado.
Submetido ao princípio da legalidade, o município repudia a ação, vez que a saída de qualquer equipamento, de qualquer órgão público, está necessariamente vinculada a procedimentos administrativos, por meio de ofício, requisição ou algum expediente solicitando esse material. Isto não ocorreu.
Conforme a Lei Federal da Covid-19, de número 13.979, todas as aquisições devem constar no Portal da Transparência e passar por inventário patrimonial. Assim sendo, para que haja o transporte para outro local é necessário seguir, rigorosamente, o que preconiza a norma: um termo de cessão, convênio, doação, ou um procedimento de requisição.
É preciso ressaltar que muitos dos equipamentos instalados no hospital de campanha municipal são oriundos de benefícios concedidos por decisão da Justiça Federal, como o tomógrafo doado a Manaus, pelo Instituto Transire, por sua obrigação de investir em P&D, através da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Tais procedimentos e normativas já foram explicadas tanto ao referido grupo hospitalar, quanto aos membros do Exército Brasileiro, presente na ocasião, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM). O próprio procurador-geral, Rafael Albuquerque, intermediou o diálogo entre as partes e sugeriu a formalização da solicitação, por meio de documentos e termos necessários para eventual ação de transporte.
A Prefeitura de Manaus reitera que desde o primeiro momento se mantém disposta a ajudar qualquer ente que necessite dessa estrutura, desde que siga o que preconiza as normas legais, de forma que, futuramente, seja possível o inventário dos equipamentos regulados e legalizados, bem como a imprescindível e rigorosa prestação de contas.
