Projeto tenta derrubar ato de Guedes contra direitos trabalhistas

A medida do ministro da Economia prejudica trabalhadores de empresas estatais

Ferreira Gabriel

Publicado em: 19/08/2022 ร s 13:21 | Atualizado em: 19/08/2022 ร s 13:21

O deputado federal Josรฉ Ricardo (PT-AM) apresentou na Cรขmara um projeto de decreto legislativo para derrubar a resoluรงรฃo 42/2022, do ministro da Economia, Paulo Guedes. A medida ocorre diante da retirada de direitos dos trabalhadores de empresas estatais, como Correios, Eletrobrรกs, Petrobrรกs, bancos e outras.

De acordo com ele, essa medida, deste dia 4, estabelece diretrizes e parรขmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salรกrios.

Determina, por exemplo, que essas empresas poderรฃo conceder benefรญcios decorrentes de celebraรงรตes e acordos entre seus empregados, sem a obrigatoriedade de negociaรงรตes coletivas, desde que fixado o mรญnimo legal.

Dessa forma, simultaneamente viola o princรญpio da isonomia e nega aos funcionรกrios direito assegurados na Constituiรงรฃo.

Para o petista, essa resoluรงรฃo impรตe uma sรฉrie de limitaรงรตes a serem adotadas em relaรงรฃo aos benefรญcios, principalmente, de assistรชncia ร  saรบde.

โ€œNรฃo podemos concordar com mais uma resoluรงรฃo que atinge os trabalhadores e retire direitos. Ainda mais os jรก assegurados pela Constituiรงรฃo, como as convenรงรตes e os acordos coletivos de trabalho e os custeios com os planos de saรบde”.

Ele defendeu um debate mais amplo sobre essas medidas e sua finalidade.

Conforme o deputado, o decreto tambรฉm busca resguardar a competรชncia legislativa do Congresso.

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Foto: Pablo Valadares/Cรขmara dos Deputados