O Ministério Público Eleitoral (MPE) no Amazonas ajuizou ação de impugnação ao registro de candidatura à deputada estadual de Juliana Varsóvia Oliveira Peixoto pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
De acordo com a ação
No documento, o MPE pede à Justiça a concessão de liminar para suspender a utilização do horário eleitoral gratuito e a destinação de recursos públicos dos fundos partidário e especial de financiamento de campanha, concedidos a Juliana Peixoto, além de determinar o depósito em conta bancária judicial do montante já disponibilizado à candidata impugnada.
O Ministério Público ainda requer aplicação de multa por dia de atraso no cumprimento da decisão liminar.
Ainda segundo a ação, Juliana se encaixa nas condições previstas no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90, que considera inelegíveis aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena por uma série de crimes, dentre eles, tráfico de drogas.
Juliana foi condenada à pena de dois anos e 11 meses de prisão por tráfico de drogas, que foi convertida em prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de multa.
O processo tramitou na Vara Única da Subseção Judiciária do município de Tabatinga e, posteriormente, a condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Esta última decisão transitou em julgado no dia 9 de abril de 2010, sendo a pena extinta em 9 de maio de 2011.
Nesse caso, considerando a legislação, ela está impedida de participar de pleitos eleitorais até 9 de maio de 2019.
Prejuízos A ação de impugnação do MPE ressalta que a insistência de Juliana Peixoto na candidatura, a despeito dos impedimentos legais, “serve tão somente a prolongar ao máximo atos de campanha eleitoral com o indevido dispêndio de recursos públicos em nome e imagem de pessoa que, de antemão e inequivocamente, se sabe não poderá ter sua candidatura deferida pela Justiça Eleitoral”.
O Ministério Público também considera que os atos irregulares violam a boa-fé e manipulam o eleitor, que é influenciado pela falsa aparência de viabilidade de candidatura.
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Radar Eleições 2018 Até o momento, o MPE no Amazonas já apresentou 20 ações de impugnação
As representações encaminhadas à Justiça Eleitoral são sistematicamente divulgadas e atualizadas no site Radar Eleições 2018
Atuação nacional O MPE está articulado nacionalmente na atuação relativa a ações de impugnação de registro de candidatura, fundamentadas em casos inequívocos de inelegibilidade.
Em reunião realizada neste mês com a procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge, os procuradores regionais eleitorais foram orientados a pedir à Justiça a suspensão do uso de recursos públicos nas campanhas de pessoas declaradas inelegíveis, provenientes dos fundos especial de financiamento de campanha e do partidário, e a devolução dos valores aos cofres públicos.
Fonte/texto: MPF/AM
Foto: Reprodução/TRE-AM
