Zanin cancela condenação do Amazonas por falha trabalhista de terceirizada
O ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou a condenação do Amazonas por falha trabalhista de uma terceirizada, argumentando ausência de comprovação de culpa do estado.
Publicado em: 04/07/2024 às 20:19 | Atualizado em: 04/07/2024 às 20:32
O ministro Cristiano Zanin, do STF, cancelou condenação do Governo do Amazonas pela inadimplência de uma empresa terceirizada sobre direitos de seu trabalhador.
O governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM), argumentou em reclamação que não havia comprovação de sua culpa e nem sequer de presunção de culpa no fato de empresa contratada não cumprir obrigações com seus trabalhadores.
Outra contestação foi quanto à acusação de que o estado foi omisso por não fiscalizar a empresa no cumprimento de suas obrigações trabalhistas.
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Fiscalização das empresas
Zanin, portanto, afirmou que a decisão contestada violava precedentes vinculantes do STF Ademais, o ministro sentenciou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente ao governo a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Foto: Antônio Lima/Secom