ALE aprova aumento da contribuição da Amazonprev de 11 para 14%

Por 18 votos a 3, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, dia 10, o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que aumenta de 11 para 14% a contribuição dos segurados e pensionistas da Amazonprev, o fundo de previdência dos servidores públicos do Amazonas. Com isso, o governo adequa a legislação previdenciária estadual à […]

10/12/2019 17:13

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Por 18 votos a 3, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, dia 10, o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que aumenta de 11 para 14% a contribuição dos segurados e pensionistas da Amazonprev, o fundo de previdência dos servidores públicos do Amazonas.

Com isso, o governo adequa a legislação previdenciária estadual à emenda constitucional federal 103, de 12 de novembro de 2019, que estabeleceu alíquota mínima de 14% de contribuição previdenciária para estados, Distrito Federal e municípios.

Nota técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, estabelece que as alíquotas da contribuição para custeio da previdência nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, não poderão ser inferiores à contribuição dos servidores da União.

A nota aponta que, a partir da vigência da alíquota de 14% para o regime de previdência da União, que será exigida a partir de 1º de março de 2020, os demais entes da federação, a partir dessa mesma data, devem, em regra, alterar a sua alíquota.

Foto: Divulgação/ALE-AM