Em disputa com STF, MEC limita novas vagas em cursos de medicina

Em meio a um embate entre grupos educacionais privados e o Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Educação (MEC) estabeleceu, por meio de portaria publicada na segunda-feira (4), regras para limitar a ampliação de vagas em cursos de medicina particulares.

Segundo a pasta, é uma tentativa de “assegurar a qualidade da formação médica no Brasil”.

Os critérios levam em conta, entre outros aspectos, a estrutura do sistema público de saúde do município (como a disponibilidade de leitos para as aulas práticas e estágios) e as notas que o curso recebeu nas últimas edições do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

Nenhuma instituição poderá oferecer mais de 240 vagas por ano nem promover uma ampliação de mais de 30% das que já eram ofertadas.

Com mensalidades altas (que chegam a R$ 12 mil), baixas taxas de evasão dos alunos e uma importância estratégica no setor de educação, as graduações de medicina tornaram-se uma “mina de ouro” para mantenedoras de ensino: no mercado, estima-se que uma única vaga valha R$ 2 milhões.

Tamanha atratividade financeira levou a um “boom” no surgimento de novos cursos no Brasil: em 2002, eram 113; em 2018, o número já havia saltado para 322.

Três desafios surgiram a partir disso:

• garantir qualidade de ensino aos estudantes de medicina;
• abrir cursos em regiões com leitos disponíveis para alunos fazerem as aulas práticas e a residência;
• e tornar a distribuição de profissionais mais igualitária entre as regiões — evitando que só sejam abertos cursos em grandes cidades do Sudeste.

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Controle

Em 2014, a então presidente Dilma Rousseff decidiu, por meio do programa Mais Médicos, levar as graduações de medicina para locais com carências de profissionais de saúde no SUS. 

Por meio de chamamento público, o governo anunciava em quais cidades deveriam ser abertas novas vagas. Havia contrapartidas: as mantenedoras de ensino precisavam, por exemplo, direcionar parte do faturamento para melhorias na rede pública do município.

Em 2018, na gestão de Michel Temer, todos os processos de abertura de faculdades de medicina e de ampliação de vagas, inclusive no Mais Médicos, foram “congelados” por 5 anos.

Essa “trava” terminou em 6 de abril deste ano, com o fim do “congelamento”, o MEC voltou a autorizar a abertura de cursos de medicina em instituições privadas, desde que por meio de chamamentos públicos.

Ou seja, o próprio governo publicaria editais sinalizando em quais municípios as faculdades poderiam ser abertas, considerando as necessidades de mais profissionais de saúde e a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) de cada região.

O primeiro chamamento público deveria ser divulgado até esta quarta-feira (6), mas o MEC prorrogou o prazo por mais 30 dias.

Disputa no STF

Parte das mantenedoras de ensino não concordou com a limitação imposta pelo MEC e alegou, na Justiça, que ela é inconstitucional.

Foram feitos mais de 200 pedidos para que cursos fossem criados em qualquer local, sem levar em conta a estrutura do SUS e a disponibilidade de leitos para aulas práticas, por exemplo.

Em 7 de agosto, o ministro Gilmar Mendes, do STF, reforçou que limitar a criação de cursos de medicina apenas por chamamento público é uma prática constitucional, sim, e que os juízes não devem conceder liminares a favor de universidades que lutam pela “liberdade de mercado”.

A pauta está sendo votada pelo plenário do Supremo (ou seja, por todos os ministros). Até a última atualização desta reportagem, o processo estava pausado, já que Luiz Fux “pediu vista” (mais tempo para analisar o caso).

Enquanto nem o chamamento público para novas faculdades é publicado, nem o STF termina a votação, o MEC publicou a portaria com regras para ampliação de vagas em instituições já existentes.

Leia mais na matéria de Luiza Tenente no G1

Foto: Divulgação