Fachin e Weber votam contra quebra de sigilo de investigados
Os ministros do STF entendem que o sigilo das comunicaรงรตes, inclusive pela internet, รฉ uma garantia constitucional

Ferreira Gabriel
Publicado em: 29/05/2020 ร s 18:40 | Atualizado em: 29/05/2020 ร s 18:40
Relatores do inquรฉrito das ‘Fake News’, os ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram contrรกrios a quebra de sigilo do investigados da operaรงรฃo da Policia Federal. Sobretudo, a manifestaรงรฃo foi pautada no direito constitucional, em sessรฃo plenรกria voltada para o caso.
Em seus votos, os relatores afastam qualquer interpretaรงรฃo das normas do Marco Civil da Internet, que permita que, por meio de ordem judicial, as empresas deem acesso ao conteรบdo de mensagens criptografadas ponta-a-ponta.
Segundo eles, a lei autoriza apenas o fornecimento de informaรงรตes nรฃo protegidas por sigilo. Estes sรฃo os chamados metadados, referentes ao usuรกrio e ร utilizaรงรฃo do aparelho. A partir disso, os ministros tambรฉm consideram inviรกvel qualquer determinaรงรฃo judicial. Bem como que possa enfraquecer a proteรงรฃo criptogrรกfica de aplicaรงรตes da internet.
Direito Fundamental
Em seu voto, o ministro Edson Fachin, disse que a proteรงรฃo de privacidade nรฃo รฉ apenas uma proteรงรฃo individual. Mas รฉ a garantia instrumental do direito ร liberdade de expressรฃo.
Segundo o ministro, a garantia do direito ร privacidade e ร liberdade de expressรฃo nas comunicaรงรตes รฉ condiรงรฃo para o pleno exercรญcio. Sobretudo do direito de acesso ร internet, ou seja, os direitos digitais sรฃo tambรฉm direitos fundamentais.
Ele considera que o impacto tecnolรณgico das mudanรงas porque passa a sociedade exige uma atualizaรงรฃo permanente do alcance dos direitos. Assim como das garantias fundamentais, de forma que os direitos que as pessoas tรชm offline (fora da internet) tambรฉm estejam protegidos online.
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Anonimato
Para Fachin, a criptografia e o anonimato sรฃo especialmente รบteis na internet para o desenvolvimento. Bem como o compartilhamento de opiniรตes. Este, portanto, geralmente ocorre por meio de comunicaรงรตes online como e-mail, mensagens de texto e outras interaรงรตes.
Ele entende que a utilizaรงรฃo de criptografia ponta-a-ponta รฉ um meio de se assegurar a proteรงรฃo de direitos que, em uma sociedade democrรกtica, sรฃo essenciais para a vida pรบblica, e que os recursos sรฃo particularmente รบteis โem locais e cenรกrios em que predominam atividades censรณriasโ.
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