Um acordo de lideranças partidárias, fechado nesta terça-feira (23), abre a possibilidade para a aprovação do relatório da PEC da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Os pontos negociados para serem excluídos são: o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS ) para aposentados que continuam trabalhando; a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; a prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e a restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal. As informações são da Agência Câmara Notícias.
O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da PEC 6/19 anunciou, em entrevista coletiva, que apresentará complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo.
Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo Bolsonaro, Rogério Marinho.
Segundo Freitas, um acordo entre líderes partidários possibilitou as mudanças no parecer.
Até então, o relator seguia entendimento do presidente da CCJ, deputado Felipe Franchischini (PSL-PR), de que ao colegiado caberia avaliar apenas a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deveria ser feita depois por uma comissão especial.
“Será uma complementação de voto, que não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista”, disse Freitas, que recomenda a aprovação da reforma da Previdência. A ideia, disse ele, é que o parecer seja votado hoje. A reunião da CCJ está prevista para as 14h30.
A oposição está fora de qualquer acordo, disse a deputada Jandira Feghali (Psol-RJ), que considera inconstitucional o texto do governo.
Nas últimas reuniões da comissão, parlamentares contrários à proposta do Executivo utilizaram recursos regimentais para postergar qualquer votação.
Mudanças A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios).
A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.
O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios.
Em 2018, o deficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.
Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também são alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos.
Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia.
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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
