Saúde e educação: governo é liberado do investimento mínimo

Decisão do TCU desobriga o governo de gastar mais R$ 20 bilhões na saúde

23/11/2023 21:38

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira (22) liberar o governo para deixar de aplicar o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação em 2023.

A decisão partiu de uma consulta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encaminhada à Corte de Contas em setembro.

O problema do governo era a determinação feita no arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, do retorno do piso de 15% da receita corrente líquida para despesas com saúde e 18% da receita de arrecadação de impostos com educação.

Neste ano, há recursos para pagar o piso da educação, mas seriam necessários mais R$ 20 bilhões para arcar com o investimento mínimo com a saúde.

Sem retroagir

O argumento da Fazenda, acatado pelo TCU, é que a regra não deveria ser aplicada no ano em que foi aprovada. Isso porque o Orçamento de 2023 foi elaborado antes do novo arcabouço e não previa as despesas extras provocadas pela nova regra fiscal.

Os ministros do TCU definiram que mudanças nos investimentos mínimos estabelecidos pela Constituição “não retroagem” e devem ser aplicados a partir do orçamento seguinte. Ou seja, no ano seguinte à mudança nas regras.