STF dá prazo a Congresso e MEC para explicar cortes na universidade

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso determinou nesta quinta-feira (10) que o Ministério da Educação e o Congresso Nacional apresentem em dez dias explicação para a queda de recursos previstos no orçamento de 2022 para as universidades e institutos federais do país.

O Ministério da Educação sofreu um corte de R$ 739,9 milhões para este ano. A pasta havia ganhado recursos durante a tramitação do Orçamento no Legislativo, mas foi alvo dos cortes feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no fim de janeiro.

O PV (Partido Verde) entrou com ação no STF pedindo para que a União restabeleça imediatamente os repasses previstos na Lei Orçamentária de 2022 para as instituições de ensino superior da rede federal.

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Na ação, o partido diz que o governo federal está descumprindo preceito fundamental ao prever repasse “muito abaixo do mínimo necessário” para o ensino público superior.

Também diz que há risco de colapso financeiro das universidades e institutos federais se for mantido o valor previsto para este ano.

Em sua decisão, Barroso diz que o assunto é de “inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.”

Com esse fundamento determinou o prazo de dez dias para que o Congresso e o Ministério da Educação apresentem explicações e, sucessivamente, prazo de cinco dias para manifestação do advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e ao procurador-geral da República, Augusto Aras.

Antes mesmo dos cortes feitos por Bolsonaro, as universidades já calculavam a necessidade de um acréscimo de R$ 1,8 bilhão no orçamento para que pudessem garantir suas atividades.

Os reitores pediam para que fosse recomposto o orçamento de 2019, com correção da inflação, já que tiveram cortes nominais em 2020 e 2021. O orçamento discricionário das federais foi de R$ 6 bilhões em 2019, caiu para R$ 5,5 bilhões em 2020 e chegou a R$ 4,5 bilhões no ano passado.

Para 2022, o orçamento discricionário das universidades federais é de R$ 5,1 bilhões.

Segundo a ação do PV, encabeçada pelo deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, ao não garantir os recursos mínimos para o funcionamento do ensino superio público, o governo fere o princípio democrático, previsto pela Constituição, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades.

“Este quadro geral de caos orçamentário e pane financeira também associado ao aumento das desigualdades sociais existentes no país, aumentando a evasão no ensino superior, por conseguinte, dificultando maiores progressos na seara educacional”, diz a ação.

“A sistemática diminuição dos repasses orçamentários viola o conteúdo dos direitos e garantias fundamentais, ao produzir franco e notório retrocesso em matéria constitucional bem como ao servir de mero palanque ou artifício político para grupos refratários ao progresso da democracia constitucional entre nós e até mesmo ao próprio avanço da ciência”, continua.

Desde o início do governo Jair Bolsonaro (PL), as universidades e institutos federais vêm enfrentando cortes no orçamento. Em 2019, no primeiro ano de gestão, 30% dos recursos foram contingenciados, o que levou as verbas de livre manejo nas instituições de ensino ao patamar de uma década atrás.

Os cortes já levaram as universidades a reduzir gastos com limpeza, manutenção, administração e adiou investimentos na área acadêmica. A redução orçamentária também impactou o Pnaes (Programa Nacional de Assistência Estudantil), que é usado para subsidiar a alimentação, transporte, moradia, entre outros, de estudantes mais pobres.

“O orçamento das universidades e institutos, aprovado pelo Congresso para 2022, ficou muito aquém do que estava sendo demandado, inclusive por conta da pressão inflacionária. Com os vetos, isso se agravou. A escassez de recursos comprometerá o funcionamento regular das universidades, além de prejudicar o avanço e a manutenção da ciência brasileira”, disse Ricardo Fonseca, vice-presidente da Andifes (associação que representa os reitores).

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Foto: Rosinei Coutinho/STF