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AĂ§Ă£o de Inconstitucionalidade
13.06.19 • 06h56min
Deputado ingressa com aĂ§Ă£o contra cobrança antecipada do ITBI
Tempo de leitura: 2 min
28.02.19
PGR dĂ¡ parecer favorĂ¡vel a Adin proposta pelo AM no STF
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