O deputado Álvaro Campelo (Progressistas), em conjunto com o advogado Marcelo Cunha (ambos na foto destacada), ingressou ontem, dia 12, no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AM), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a Lei municipal nº 459, de 30 de dezembro de 1998, que trata da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão […]

O governo do Amazonas, que impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra um conjunto de incentivos do ICMS dados a outros estados, ganhou a primeira batalha nessa disputa judicial. Na noite dessa quarta-feira, dia 27, a procuradora-geral República, Raquel Dodge, encaminhou ao ministro relator do processo, Marco Aurélio Mello, parecer favorável ao estado no […]