STF derruba leis de porte de arma a procurador e agente socioeducativo
As decisões destacam a competência legislativa exclusiva da União, conforme o Estatuto do Desarmamento, e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
As decisões destacam a competência legislativa exclusiva da União, conforme o Estatuto do Desarmamento, e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.